DOC. 182.3453.2002.3700

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014)

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