TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança prestada em contrato de locação. Constitucionalidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Livre disposição da vontade do fiador, ao prestar a garantia. Eventual exercício do direito de regresso do fiador no qual resta afastada a impenhorabilidade dos bens do afiançado, a quem deve ser dado o mesmo tratamento legal conferido àquele que o afiançou. Impenhorabilidade que deve ser tratada como exceção, e não como princípio geral. Interpretação do direito à moradia previsto constitucionalmente, que não depende, necessariamente, do direito de propriedade. Recurso improvido.
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