DOC. 210.8250.9484.8931

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação tácita do contrato de locação. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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