DOC. 146.8743.5004.1400

TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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