DOC. 158.1042.6001.3100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fiança. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

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