DOC. 164.7400.5010.9000

TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Apreensão do veículo adquirido junto à apelada, objeto de investigação criminal por furto e adulteração de chassi. Dever de garantir junto ao apelante o ressarcimento dos prejuízos suportados, resguardado eventual direito de regresso que poderá ser pleiteado em via processual autônoma. O preço pago pela aquisição da coisa deverá ser integralmente restituído. Os demais prejuízos de cunho material reclamados, não merecem acolhimento, eis que se lastreiam em conjunto probatório frágil. À míngua de elementos de prova convincentes para configuração de responsabilidade civil, impossível atribuir à apelada indenização pelo prejuízo moral demandado. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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