- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único - O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
STJ Administrativo. Evicção. Terra indígena. Recurso do estado. CCB/2002, art. 450. Valor ao tempo do desapossamento. Ausência de impugnação em momento oportuno. Conformidade do estado. Inovação no recurso especial. Descabimento. Súmula 282/STF. Recurso dos autores. Indenização por dano moral afastada. Restabelecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 1.115 (dispositivo correspondente ao parágrafo único).
CCB/1916, art. 1.109 (dispositivo correspondente caput).