91 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajuste do pessoal da ativa. Pcac 2007. Extensão aos inativos.
«Para esta Corte Superior, a exclusão dos aposentados e pensionistas do reajuste salarial estabelecido no PCAC/2007 configura tratamento discriminatório, em desrespeito à garantia de paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento da Petros, na forma da OJT 62/TST-SDI-I do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)