DOC. 145.4862.9001.6700

TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Plano de sáude. Decisão que impõe o fornecimento de tratamento home care. Possibilidade. Danos morais configurados. Validade da imposição de multa diária pelo descumprimento. Necessidade de redução do valor das astreintes por ser mais razoável e evitar o enriquecimento sem causa. Condenação na verba honorária de sucumbência. Honorários advocatícios devidos ao autor/apelante. Recurso de apelação do autor provido e recurso de apelação do plano de saúde parcialmente provido.

«1. A negativa indevida à cobertura médica pleiteada pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos imensuráveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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