Art. 19º
- São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, os quais:
I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituição; [[CF/88, art. 41.]]
II - estejam vagos.
§ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso I, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º - A transposição deve observar a correlação estabelecida no Anexo IV.
§ 3º - À Advocacia-Geral da União incumbe examinar, caso a caso, a licitude da investidura nos cargos a que se refere este artigo.
§ 4º - Verificada a ocorrência de investidura ilegítima, ao Advogado-Geral da União compete adotar, ou propor, as providências cabíveis.
§ 5º - As transposições efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço público, mencionados no item I do caput.
§ 5º acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (origem na Medida Provisória 1.984-12, de 10/12/1999).
Decisões Relacionadas
Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes.
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.
Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.
Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Preliminares processuais rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995. Inexistência de obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Princípio da paridade entre ativos e inativos. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Entendimento consolidado no âmbito da 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida, apenas para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes.
Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.
Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.
Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.