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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: paridade de tratamento

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Doc. 146.3793.9000.4200

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador» (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). 2. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão rec... ()

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Doc. 147.6762.4001.0000

72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.8644.3001.4900

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Existência de matéria constitucional no acórdão de origem. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, no intuito de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 3. «O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de n... ()

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Doc. 152.4573.1002.5100

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Não incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. Análise de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental não provido.

«1. Não incide, na espécie o óbice da Súmula 284/STF, vez que da leitura das razões do especial é possível identificar os dispositivos apontados por violados pela agravante. 2. Não se aplica o óbice da Súmula 126/STJ, já que, diferentemente do alegado pela parte recorrente, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente infraconstitucional, 3. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre... ()

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Doc. 150.2032.9000.9400

75 - STJ. Administrativo. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Sumula 85/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.0562.7000.2600

76 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Pedido formulado por policiais reformados, de paridade do adicional de local de exercício, com a vantagem auferida pelos que estão em atividade. Admissibilidade. Tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e remuneração dos ativos assegurado constitucionalmente em resguardo dos direitos adquiridos daqueles que já possuíam os requisitos à época das emendas constitucionais que vieram dispor a respeito. Decisão de procedência mantida. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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Doc. 156.3465.9005.2800

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998 e 11.087/2005. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 158.1042.6000.6300

78 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF.

«1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do Cargo de Assistente Jurídico do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego para o de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. 2. Da análise da documentação juntada no momento da impetração, observa-se que os fatos alegados pelo impetrante encontram-... ()

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Doc. 158.1042.6000.6400

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios (mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF).

«1. Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão embargada, que seguiu o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o direito à transposição dos assistentes jurídicos para as... ()

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Doc. 161.5301.5000.8300

80 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Necessidade de observância do princípio da paridade. Jurisprudência consolidada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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