Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.7100.9000.1900

351 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Testamento. Verificação de nulidade pela inobservância dos requisitos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.»

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Doc. 396.3062.5634.1592

352 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor às rés a manutenção/restabelecimento do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado, especialmente porque a passa por tratamento de saúde - Agravo provido

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Doc. 146.8743.5003.5300

353 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Testador que testa em favor de descendente já existente. Posterior nascimento de nova filha. Circunstância que não provoca a ruptura do testamento, mas tão somente a sua redução, para preservação da legítima. Não incidência de revogação presumida do CCB, art. 1973. Recurso desprovido.

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Doc. 186.0177.7307.2565

354 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear o medicamento «Temozolomida, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) validade da cláusula que limita a cobertura de tratamento ao rol da ANS e Diretrizes de Utilização da RN 465/2021; (ii) cobertura obrigatória do medicamento pr... ()

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Doc. 602.3457.6478.8196

355 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Sentença que reconheceu a disparidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos, bem como, determinou a repetição dos valores indevidamente pagos, a partir do ajuizamento da ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Hipótese em que evidenciada a diferença de modalidade de custeio em cláusula contratual, com aplicação de reajuste de faixa etária apenas aos funcionários inativos. Ausência de documentação capaz de comprovar a paridade defendida ... ()

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Doc. 407.8779.7426.3597

356 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. TEMA 1.307 DO STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O ... ()

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Doc. 606.3632.1638.3096

357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode ne... ()

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Doc. 121.8342.3000.4300

358 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está... ()

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Doc. 725.8511.7113.4063

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - TESTAMENTO- NULIDADE- - SENTENÇA MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do , extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. - Não sendo comprovada fraude do testamento, há de ser mantida a decisão que deu parcial provimento à inicial, determinando a parcial anulação do testamento e regularizou a partilha de bens.

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Doc. 254.5591.2240.3641

360 - TJSP. Roubo simples (art. 157, «caput», do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido

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Doc. 283.8755.0614.1577

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial - Rescisão por iniciativa da operadora - Pretensão dos beneficiários, empregados da estipulante, em manter ativo o plano de saúde na modalidade empresarial ou, subsidiariamente, migrar para o plano individual ofertado pela operadora, mantidos os preços do plano coletivo em vigor - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Alegação de que a rescisão foi realizada em conformidade com a lei e o contrato, plenam... ()

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Doc. 103.1674.7495.4800

362 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.»

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Doc. 116.6934.6131.0828

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. - O Juízo da Vara Cível declinou a competência para a Vara da Infância e Juventude, ao fundamento de que a causa envolve o direito de criança ao acesso à saúde. Por sua vez, o Juízo da... ()

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Doc. 739.7733.8104.2081

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize, em 48 horas, o custeio referente ao tratamento indicado, com internação e cirurgia, para a preservação da saúde da autora, conforme termos prescritos por seu médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 -Inconformismo da ré, alegando, a ausência de obrigatoriedade do referido custeio, visto que a autora optou por um upgrade no plano de sa... ()

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Doc. 809.9829.7133.4720

365 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 896.2337.4105.7104

366 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do contrato de plano de saúde da autora - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Autora que passa por tratamento de doença grave (neoplasia) - Aplicação da e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo desprovido

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Doc. 989.2535.5203.3024

367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento home care à autora, portadora de sequelas de AVC hemorrágico e úlcera de pressão, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care não previsto contratualmente e (ii) a validade da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação. III. Razões ... ()

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Doc. 799.7104.8505.4286

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, portador da Síndrome de Down, teve tratamento multidisciplinar interrompido devido ao descredenciamento da clínica onde era atendido. Foram intentadas duas ações que versavam sobre o referido caso, sendo determinado o julgamento conjunto dos feitos ante a reconhecida conexão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual tutela antecipada possui vigência: a que determinou a cobertura na Clínica Primeiros Passos ou a que impô... ()

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Doc. 972.0343.2041.0108

369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a cobertura de bomba de insulina e insumos. 2. A ré alega cerceamento de defesa, além de argumentar que o tratamento solicitado não está previsto no rol da ANS e que a negativa de cobertura é legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) a validade da negativa de cobertura para os in... ()

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Doc. 204.6471.1000.3100

370 - TNU. Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. Tese firmada: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específic... ()

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Doc. 363.2431.3493.1959

371 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cláusula de carência contratual em casos de urgência ... ()

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Doc. 597.6655.2216.6988

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que decretou a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação exequenda - Inconformismo do exequente, alegando, a validade dos autos praticados, visto que não se trata de execução de multa, mas da obrigação de custear o tratamento médico do exequente em clínica particular ante a ausência de indicação de estabelecimento credenciado, o nítido desinteresse da executada em dar cumprimento... ()

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Doc. 140.6591.0021.2900

373 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus». Validade da determinação judicial. Interpretação do CCB, art. 1899. Recurso desprovido.

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Doc. 982.6631.5541.1592

374 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA. DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CAPAZ DE GARANTIR A HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO APONTADO COATOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. A

decisão atacada que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ostenta fundamentação desconectada da realidade dos fatos e das condições pessoais do paciente. Porquanto, além de amparada, na gravidade abstrata do delito e na esteira do decreto prisional primevo, que também não se mostra idôneo para manter a segregação cautelar do paciente. O Juízo de piso não ponderou o quadro de saúde do paciente, com histórico de uso de álcool e drogas, alucinações, s... ()

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Doc. 142.5853.8023.1900

375 - TST. Recurso de revista. Isonomia salarial. Gerente. Plano de cargos comissionados. Critério. Metodologia de mercado. Validade. Igualdade material.

«1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o tratamento jurídico diferenciado.»

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Doc. 145.1751.4000.3600

376 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. - A legitimidade do agravado independe da condição de herdeiro, legatário, testamenteiro, etc. e decorre do interesse direto no cumprimento da manifestação de vontade constante da cláusula 17 da Escritura de Testamento Público, mediante a qual o de cujus o indicou para a inventariança. - A discussão a respeito da validade d... ()

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Doc. 560.9467.6282.0007

377 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento com Lenalidomida e Tafasimabe, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a validade da negativa de cobertura pelo plano de saúde. III. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme ,... ()

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Doc. 683.9843.6146.5164

378 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR

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Doc. 226.0720.5543.1116

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 737, §1º DO CPC. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 737 ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS É NECESSÁRIA APENAS EM CASOS DE TESTAMENTO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM TESTAMENTOS PÚBLICOS, CUJA VALIDADE É GARANTIDA PELA FORMALIDADE DO ATO REALIZADO POR TABELIÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 849.1109.4577.2601

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PARENTESCO DE UMA DAS TESTEMUNHAS COM UM DOS BENEFICIÁRIOS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO INSTRUMENTO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. - O

ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que... ()

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Doc. 988.1652.0837.2152

381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato anteriormente celebrado nas mesmas condições e valores anteriores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de forma imediata do contrato celebrado. III. Razões de Decidir: A rescisão unilateral do contrato de forma imediata e sem prévia notificação oport... ()

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Doc. 323.7027.4788.4145

382 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Concessão da tutela de urgência para determinar à ré que forneça ao autor a medicação Eculizumabe ou Ravulizumabe, no prazo de 02 dias ( dois) dias a contar da intimação durante o tempo que se fizer necessário, conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Requisitos do presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Questão envolvendo o reconhecimento da obrigatoriedade do plano de saúde custear o tr... ()

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Doc. 697.5781.8292.1506

383 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autor portador de neoplasia maligna da cavidade oral. Negativa de custeio do tratamento cirúrgico e posteriores exames e terapias. Descabimento. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Restrição contratual abusiva. Evidente contradição em se estabelecer o custeio do tratamento da moléstia e se negar o dos meios de cura. Ressarcimento dos danos materiais de rigor. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficien... ()

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Doc. 555.6871.7710.8138

384 - TJSP. SEGURO SAÚDE -

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Doc. 517.0378.6557.3248

385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Tendo sido apreendida em poder do réu significativa variedade e quantidade de drogas, parte delas de maior efeito nocivo, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta da sua conduta, merecendo, por isso, tratamento mais severo, de rigor a majoração da pena-base. Recurso não provido; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado

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Doc. 188.9065.7228.0411

386 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

que determinou o registro e o cumprimento do testamento particular. Apelação. Insurgência arguindo a validade do testamento. Recurso sem o recolhimento das custas de preparo. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Doc. 853.2453.4667.5810

387 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de cobertura de cirurgia e materiais para tratamento de doença discal degenerativa da coluna vertebral - Procedência decretada - Inaplicabilidade do CDC - Definição nos termos do recurso especial 1.285.483/PB - Entendimento, no entanto, de que a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato (Princípio da boa-fé contratual) - Abusivi... ()

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Doc. 998.7927.5544.8547

388 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Estipulante questiona reajuste por sinistralidade e faixa etária aos 59 anos, bem como a cláusula que permite rescisão unilateral imotivada. Sentença de parcial procedência. 1. Reajuste por sinistralidade. No caso, a cláusula não é complexa. Basta que o consumidor tenha acesso às variáveis, para que possa aferir a validade do reajuste.Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao dever de informação. Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Impossível limitação de reajustes futuros. 2. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na Resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo por índice a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.902.327, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti. 3. Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. 4. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos por adesão. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 4 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. 5. Sucumbência amplamente majoritária da ré. 6. Apelações parcialmente providas

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Doc. 277.9624.0956.3205

389 - TJSP. Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 130.8558.8842.4237

390 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA, NA FORMA QUALIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR O ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; 6) QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE E NÃO VEM RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nathan dos Santos Santana, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso desde 23/06/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, e art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do , sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.... ()

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Doc. 361.3830.4582.1410

391 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que a parte autora teve seu plano de saúde rescindido pela ré, enquanto a beneficiária Sra. Rosy Cristiane Inglez Brasão estava em tratamento médico para obesidade nível III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte do plano de saúde, enquanto pendente tratamento médico da beneficiária. III. Razões de Decidir3. O contra... ()

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Doc. 165.0859.9790.1391

392 - TJSP. Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido

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Doc. 146.3121.9076.4761

393 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FERTILIZAÇÃO «IN VITRO".

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiária diagnosticada com endometriose inflitrativa e, consequente, infertilidade. Indicação para realização de fertilização «in vitro". Negativa de cobertura. Tese consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1067, de que «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.». Ausência de previsão contratual. Validade da negat... ()

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Doc. 165.2483.1004.8700

394 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Discernimento e lucidez do testador quando da lavratura do ato. Capacidade para testar. Reconhecimento. Inexistência de nulidade. Recurso provido.

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Doc. 290.3859.3267.2385

395 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do contrato de plano de saúde do qual é beneficiário o autor - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito, uma vez que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista e passa por tratamento - Aplicação da e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo d... ()

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Doc. 728.2793.6931.4280

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante do cancelamento unilateral do contrato pela operadora Unimed Rio. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o , e a validade do cancelamento unil... ()

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Doc. 844.5283.7137.8924

397 - TJSP. TESTAMENTO PÚBLICO -

Ação de nulidade de testamento - Alegação das autoras, sobrinhas da falecida, de nulidade do testamento por não ter sido cumprido requisito formal essencial a sua validade - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do testamento público - Inconformismo do réu, principal beneficiário do testamento - Testadora que não possuía herdeiros necessários, podendo livremente dispor de seus bens - Hipótese, contudo, em que as únicas testemunhas instrumentárias do testamento são filh... ()

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Doc. 490.2899.5713.4821

398 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85) .

Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento do subteto remuneratório de 90,25%, inclusão da parcela de irredutibilidade e aplicação de critérios de atualização diferenciados para pensionistas com e sem paridade. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TETO REMUNERATÓRIO. Afastamento do subteto de 90,25%. Aplicação do teto nacional da magistratura (100% dos subsídios dos Mi... ()

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Doc. 499.6309.7583.6794

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. 2. Decisão agravada que ampliou tutela de urgência previamente concedida no curso da demanda, para incluir o fornecimento de óculos de grau. 3. Exigências para o fornecimento do insumo (óculos de grau), a... ()

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Doc. 250.6020.1642.9331

400 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação de inventário, decidiu pela necessidade de ação anulatória autônoma para declaração de nulidade de testamento, em razão de curatela provisória da testadora. 2 - Fato relevante: a testadora teve curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento, que beneficiava a recorrida. A curatela provisória foi estabelecida devido ao comprometimento c... ()

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