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DOC. 200.2063.7001.9800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração da ofensa. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

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