51 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Discussão de matéria nova. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais pela denúncia. Hipótese. Inépcia. Inocorrência. Objetivo de obtenção de reforma da decisão, com propósito de prequestionamento, e caráter infringente e não de esclarecimento de ponto obscuro, contraditório ou omisso do acórdão embargado (CPP, art. 619). Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
52 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cooperativas. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Omissão não verificada.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2 - Do teor do acórdão regional, apesar de haver fundamento infraconstitucional, este não prevalece em detrimento da abordagem central de natureza constitucional, razão pela qual o tema não pode ser objeto de análise por esta Corte, cujo conhecimento está reservado à matéria exclusivamente i... ()
53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Formulação de pedido genérico. Indeferimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
54 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Adesão a programa de parcelamento de débitos. Desistência da ação. Depósitos judiciais. Conversão em renda para a União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2 - A apreciação do inconformismo relativo ao termo final para pagamento do benefício objeto da execução e à limitação temporal da condenação constante dos termos do título exequendo demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência ... ()
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Lançamento por homologação. Confissão de débito. Afastamento da multa moratória. Diferenças de tributos declarados a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.
2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da d... ()
58 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, alusivo à conclusão de que a CDA não era exequível, porque identificado vício na descrição do valor da dívida. Inteligência da Súmula 283/STF.
3 -... ()
59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo à impossibilidade de julgamento das razões do agravo inominado ante a prática de inovação recursal. Inteligência da Súmula 283/STF.
3 - Agravo interno a ... ()
60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão transitada em julgado. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, há preclusão consumativa quando a questão de ordem pública tiver sido objeto de decisão anterior proferida e não impugnada.
3. A... ()
61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()
62 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se essa tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada.
3.... ()
63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a». Não cabimento.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso.
2 - Conforme o disposto no CPC, art. 265, IV, «a», suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro proce... ()
64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Diferencial de alíquota. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Legitimidade. Prova de ter assumido o encargo tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.
«1. Não é cabível a análise de dispositivos que não foram objeto de irresignação no recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal.
2. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.
3. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretens... ()
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c tutela antecipada. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, se... ()
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise probatória. Conclusões estaduais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - No tocante ao CPC/2015, art. 218, § 3º e CPC/2015, art. 1.015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido com... ()
68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extinção do feito. Acordo firmado pelas partes. Quitação irrevogável de indenizações de qualquer natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários do advogado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Em relação à violação ao direito dos advogados aos honorários, verifica-se que a questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido c... ()
69 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 535, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia nesta Corte.
II - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão con... ()
70 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, com a declaração de ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança descrita na inicial, e a extinção do crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, e declarar a ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança. Nesta... ()
71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de especificação da causa de embargabilidade. Inobservância do disposto no CPC, art. 536, parte final. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual: «De acordo com o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Já o art. 536 do referido diploma legal exige que conste da petição de embargos declaratórios a.»indicação do ponto obscuro, contraditório ou omiss.» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp... ()
72 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. Civil, porquanto o recurso cinge-Se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta corte.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
III - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice c... ()
73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
II - É entendimento pacífico de... ()
74 - STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público estadual. Reajuste. Extensão aos não servidores à época do fato gerador. Inovação. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.
2 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento e a sua falta impede a análise da matéria em sede... ()
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.
3 - O STJ entende que os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, nã... ()
76 - STJ. Processual civil. Erro material. Ausência de impugnação específica da súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2 - No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada.
3 - O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de efetiva impugnação nas razões recursa... ()
77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação genérica. Arts. Indicados como violados. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestio... ()
78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF.
3 - O conhecimento ... ()
79 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A oposição de embargos de declaração serve para o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). No caso, não há vício no acórdão embargado.
2. A tese de que a qualificadora do motivo fútil seria incompatível com o dolo eventual não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de aclaratórios. Sendo assim, não há falar em prequestio... ()
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
«1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração interpostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de ap... ()
81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CSLL. Majoração de alíquota. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tr... ()
82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A matéria referente ao art. 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, consoante preceituam as Súmula 211/STJ e... ()
83 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Súmula 282/STF. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, ... ()
84 - STJ. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI Acórdão/STF, MC. Efeitos retroativos. Não ocorrência.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A matéria referente a lapso prescricional não foi objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem ... ()
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Doc. 150.8295.0000.9300
85 - STJ. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos. Não ocorrência.
86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Segurança concedida para anular eliminação de candidato por possuir tatuagem. Alegativa de violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica e fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao malferimento do Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. O acórdão encontra-se assentado nos seguintes fundamentos: a) à época da publicação do edital, não havia lei regulamentadora impondo a limitação no tocante a tatuagens; b) a tatuagem do candidato não apresenta «motivos obscenos, ofensivos ou de morte, que possam ser conside... ()
87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Quinquênios. Base de cálculo. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual restou demonstrada a existência de ações anteriores com causa de pedir, ... ()
88 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário, suspensão da exibilidade. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto dos Processos Administrativos 10380.451.481/2001-33 e 10380.457-552/2004-54. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou ... ()
89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão do feito. Verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor do despacho proferido pelo Juízo da Primeira Vara Federal de Cascavel do Estado do Paraná, nos autos do processo de ação de desapropriação em fase de execução de sentença. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar ... ()
90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora sobre o imóvel gerador do débito que está alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - O STJ firmou o entendimento de que «o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do de... ()
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios e compensatórios. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se o presente feito de ação de desapropriação direta, combinada com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse, tendo por objeto a expropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. Nesta Corte o recurso especial foi improvido.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, ... ()
92 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.
«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do grupo... ()
93 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. CPC, art. 545. Desapropriação. Violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca da aplicação do CTN, art. 151, VI, apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem e reiterada no presente recurso ... ()
94 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Remessa de ação civil pública. Justiça Federal. CPC, art. 522. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de agravo de instrumento.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca da aplicação do CPC, art. 522, apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem - reiterada no presente recurso espe... ()
95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento proposto nos autos de ação civil pública objetivando que seja suspensa a determinação de demolição do imóvel objeto da ação. No Tribunal de origem, o pedido contido no agravo foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação ... ()
96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Metodologia de elaboração de cálculos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública que, nos autos do processo, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a decisão objeto do agravo foi mantida.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material exi... ()
97 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)
2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprud... ()
98 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apres... ()
99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, havia determinado o desbloqueio de bem imóvel, de propriedade da ora agravante.
III - Quanto à ... ()
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. As matérias referentes aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, ... ()