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Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 12º


Art. 12

- O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)
Decreto 4.175/2002 ([Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009]. Concurso público. Cargo público. Poder Executivo)
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Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 667.516 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 22/09/2015 - DJ 28/09/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 12 e 207 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 500.582 - SE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/06/2014 - DJ 18/08/2014
Administrativo. Concurso público. Abertura de novo certame no prazo de validade do anterior. Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgado de origem conforme a jurisprudência do STJ.
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Recurso Exclusivo

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