Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 12

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos que não amparam a tese recursal e não têm força para desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Desistências de candidatos melhor classificados. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF; art. Não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º, Lei 8.745/1993, art. 1º e Lei 8.745/1993, art. 2º, IV, e Decreto 4.175/2002, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vinculação ao instrumento convocatório. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 12 e 207 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Abertura de novo certame no prazo de validade do anterior. Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgado de origem conforme a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 8.460/1992. Pretensão de ingresso em classe e padrão diversos do inicial da carreira. Pretensão de observância do edital do certame. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Procurador federal. Edição de novo edital durante o prazo de validade do certame. Posterior revogação. Lei 8.112/1990, art. 12. Prequestionamento. Ausência. Divergência não comprovada. Mais detalhes