STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Malferimento do CPC, CLT, art. 2º, de 1973 e 458. Súmula 282/STF. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
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