STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom. Alegação de ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os pedidos, no direito processual, devem ser interpretados estritamente, não podendo ser alargados para incluir, na condenação, aquilo que não foi seu objeto e não discutido no processo, sob pena de infringência ao princípio processual da congruência.
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