Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 419.9942.0682.6242

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 1.

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmou a tutela provisória e estabeleceu condições para visitas do réu à idosa. 3. Apelação do réu, alegando ausência de risco à idosa e prejuízos ao convívio familiar. 4. Matéria afeta à competência da E. Primeira Seção de Direito Privad... ()

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Doc. 761.8041.5788.8090

202 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ART. 102, DUAS VEZES, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria dos crimes demonstradas, tendo a acusada, quando dos fatos, se apropriado de valores da conta bancária e do valor obtido em empréstimo consignado feito, após insistência da ré, pela ofendida, sua irmã, idosa, com limitações de saúde e que precisava de auxílio para utilizar o cartão da conta bancária, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, em proveito próprio, em consonância com os coerentes depoimentos da ofendida e de sua filha, corroborados pe... ()

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Doc. 349.4758.7607.6272

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE ALCOÓLICO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar aos correqueridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, uma vaga em ILPI ou, na impossibilidade, na rede privada, suportando solidariamente os respectivos custos do acolhimento, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo familiar, além da gravidade do estado de saúde do idoso, que é dependente alcoólico. Necessidade de internação atestada por prescrição médica. Dever constituci... ()

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Doc. 801.7996.4130.6129

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADES - PRECARIEDADE SANITÁRIA E ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o seu deferimento é medida impositiva. - As instituições que abrigarem idosos devem manter padrões de habitação compatíveis com as normas sanitárias, além de atender a legislação pertinente, sob pe... ()

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Doc. 105.6864.6214.6253

205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INVIABILIDADE - IDOSO ACOMETIDO DE MORBO GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.3222.9001.6600

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Discriminação. Inexistência. Legalidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Reajuste considerado abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser examinado em cada caso concreto se houve a devida previsão contratual da alteração, se foram aplicados percentuais razoáveis, que não visem, ao final, a impossibilitar a permanência da filiação do idoso, se houve observância do princípio da boa-fé objetiva, assim como se foram preenchidos os requisitos es... ()

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Doc. 331.3051.8227.6875

207 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

1.Cinge-se a controvérsia a determinar a competência para processar e julgar ação de guarda de sobrinha (menor) proposta pela tia materna. 2.Fatos e fundamentos que abrangem excesso da autoridade parental praticado por ambos os genitores, tendo em vista estupro e ameaça de morte, cometidos pelo genitor, com gravidez da filha adolescente, além de genitora que se mantém vinculada afetivamente ao abusador e se recusa à adoção das providências necessárias à apuração e solução dos f... ()

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Doc. 695.4089.7713.6249

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A

necessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras dos devedores a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentante. A inteligência ... ()

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Doc. 160.5522.5000.3000

209 - TJMG. Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no , que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para ... ()

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Doc. 187.1870.7000.0600

210 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Estrangeiro. Possibilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1. A condição de estrangeiro não pode servir de óbice a concessão de benefício assistencial ao idoso, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Além do mais, tanto a norma constitucional que institui o benefício (, V), quanto a norma legal que o regula (, não vedam sua concessão para estrangeiros. 2. Ma... ()

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Doc. 346.6144.1179.2107

211 - TJSP. Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão pautada no Estatuto do Idoso. Medida de proteção de afastamento do requerido em favor de idoso e dos membros de sua família. Sentença de procedência. Obtenção de medida cautelar de afastamento. Insurgência do réu. Alegação de que alegações autorais não estão provadas. Partes envolvidas no litígio que possuem imóveis rurais lindeiros. Desentendimentos que geraram a vulneração de pessoa idosa. Arquivamento dos autos que apurava o crime de ameaça não impede a obtenção da medida cautelar pautada nos mesmos fatos. Funcionário da Prefeitura não disse que os fatos não ocorreram, mas que não os presenciou. Confirmada oposição do réu à limpeza de estrada pública, que divide os imóveis, demonstrando a beligerância do requerido. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 1692.9020.6320.9600

212 - TJSP. Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação» do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

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Doc. 250.6020.1840.3430

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita contra idoso. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória... ()

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Doc. 190.9751.3003.5600

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Majoração. Faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Ofensa. Exame. Caso concreto. Não provimento.

«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 1866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp [jurnum=1.280.211/STJ ex... ()

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Doc. 944.6872.4539.1520

215 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 140.9045.7016.4500

216 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.0561.8005.2200

217 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Condições gerais. Prêmio. Percentual. Reajuste do valor da mensalidade ao completar 59 anos. Abusividade. Inocorrência. Existência de especificação contratual expressa de forma clara e de fácil compreensão quanto ao reajuste, faixa etária e os repsectivos percentuais aplicados. Irresignação que reside em desrespeito ao Estatuto do Idoso. Premissa falsa. Descabimento. Demandante que não se enquadra como idoso. Hipótese em que após os 60 anos, unicamente, é que tal reajuste não poderia ocorrer, em razão de mudança de faixa etária, como prevê o referido Estatuto. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1180.9157.6889

218 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial ao idoso. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata -se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS). Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em ... ()

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Doc. 154.7661.0001.1500

219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (, caput e parágrafos). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada ... ()

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Doc. 103.1674.7378.0100

220 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«O preceito contido no , § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no , V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum» objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição d... ()

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Doc. 821.8780.6391.3957

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IDOSO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO - TUTELA DESFEITA.

É inviável o acolhimento institucional de idoso mediante tutela de urgência quando, afastando o imprescindível «fumus boni iuris», existente Estudo Social que, enfatizando necessitar o ancião de «tratamento em saúde mental e reabilitação da dependência química», conclui pela inviabilidade do seu direcionamento a uma instituição que, desobrigada de ter os serviços de atendimento especializado que o caso exige, tem por finalidade apenas a provisão de domicílio àqueles que meram... ()

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Doc. 738.9057.0096.7801

222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. MODALIDADE DE CUSTEIO POR FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO INATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor, aposentado, pleiteia o restabelecimento do valor do plano de saúde coletivo contratado na modalidade de taxa média, com reajustes anuais aplicáveis aos empregados ativos. Requer a nulidade da alteração promovida no critério de cobrança do plano, que passou de «taxa média» para «faixa etária», além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alteração da modalidade de... ()

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Doc. 447.2879.7821.1495

223 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o agravante possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a renda inferior a dez salários-mínimos, aliada à condição de idoso, é s... ()

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Doc. 113.7100.9000.6400

224 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.»

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Doc. 103.1674.7489.7100

225 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, II e III.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o , I, dispõe que compete ao Ministério Público «instaurar o inquérito civil e ação civil p... ()

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Doc. 150.4034.7002.4700

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Renda per capita familiar. Benefício de valor mínimo recebido por idoso. Exclusão. Tema não alegado no recurso cuja decisão se embarga. Omissão inexistente.

«1. A tese de exclusão do benefício de valor mínimo recebido por idoso não foi alegada pela autarquia previdenciária em seu agravo regimental, razão de não se poder imputar de omisso o decisum proferido. 2. Ademais, a referida assertiva encontra-se dissociada dos fatos narrados pelo Tribunal de origem, no qual se afirmou ser a renda familiar composta por remuneração decorrente de trabalhos prestados pela genitora da demandante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.2734.2003.2100

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. 2. Há Súmula desta Corte no sentido de ser desnecessária a notificação prévia quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ 3. Impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso no que concerne à faixa etária a ser considerada para efeitos da aplicação da prescrição penal. Precedentes. 4.... ()

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Doc. 217.7921.7183.1325

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, idoso com rendimentos abaixo de dez salários mínimos, faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, é gar... ()

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Doc. 341.7265.9604.1458

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, ... ()

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Doc. 202.6052.6002.7300

230 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Seguro saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e do estatuto do idoso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 306/STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CF/88, art. 230.

«1 - O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. 2 - O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Est... ()

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Doc. 555.7558.3359.1322

231 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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Doc. 144.5455.7000.4200

232 - TJMG. Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no , § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. - Pelos princípios constitucionais protetivos do idoso e do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, existe fumaça do bom direito do condômino cadeirante e idoso que pretende impedir que o condomínio retire toldo por ele instalado para sua necessária proteção, em sua vag... ()

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Doc. 138.7244.4002.0400

233 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de adesão. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Contratante idoso. Antecipação dos efeitos da tutela para reduzir o percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real da faixa anterior. Cabimento. Considerando a natureza da obrigação discutida (prestação de serviços médicos) há de se reconhecer a existência de fundado risco de dano irreparável e existência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da cobrança diferenciada dos valores dos planos de saúde. Pretensão fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10741, art. 15, § 3º). Antecipação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4008.7400

234 - TJSP. Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

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Doc. 376.1489.6379.6134

235 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao... ()

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Doc. 210.5111.1236.6833

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, a onerar excessivamente... ()

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Doc. 418.7449.8272.2654

237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora pública municipal tem direito à redução da carga horária, sem compensação de horário e sem prejuízo dos vencimentos, para ... ()

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Doc. 250.1061.0769.1157

238 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h», CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJMG que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação dos e CP art. 68, em razão da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de crime praticado contra pessoa idosa. 2 - O recorrente sustenta que a atenuante da confissão espontânea, por se relacionar com a personalidade do agente, deve preponderar sobre a agravante, requerendo o redimensionamento da... ()

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Doc. 271.0808.3631.6264

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IDOSO - ACOLHIMENTO EM CASA DE LONGA PERMANÊNCIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO - PROVIMENTO. -

Cumpre desacolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, que se encontra formalmente perfeita e atende ao disposto no , II. - O pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Afigura-se inviável cominar ao ente municipal a obrigação de acolhimento do idoso em casa de longa permanência, em detrimento da sua família, quando indemonstrada, em juízo incipie... ()

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Doc. 629.5350.6228.2013

240 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva. Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso não provido

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Doc. 202.4641.4000.0700

241 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (, I) e de valor incerto a condenação. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso ( e , V) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua famíl... ()

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Doc. 144.9591.0008.1200

242 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput», e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.

«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. - Portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar. - Conflito ... ()

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Doc. 496.4276.2685.8399

243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria demonstradas por meio de registros bancários, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu. O tipo penal do art. 102 do Estatuto do Idoso não exige a presença de dolo específico para sua configuração, bastando a apropriação ou desvio dos bens da vítima para finalidade diversa da prevista. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamentação adequada. Reconhecimento da agravante do abuso de função (... ()

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Doc. 103.1674.7430.3700

244 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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Doc. 153.9805.0010.0300

245 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do . 2. O objeto do litígio é o reconhecimento da onerosidade da cláusula que determina à cobrança a maior da mensalidade exigida após o segurado completar 60 e 70 anos. 3. A cláusula contratual que determina o acrés... ()

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Doc. 148.1011.1005.4700

246 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. 2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()

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Doc. 136.4215.4000.8900

247 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Condição de miserabilidade. Renda per capita familiar. Critério estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.possibilidade de comprovação por outros meios de prova.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do , firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo -previsto no , § 3º -não é o única maneira para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 2. A matéria em debate no presente recurso especial é diversa da que... ()

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Doc. 138.7574.4000.0300

248 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o . Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. : interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e». Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade process... ()

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Doc. 553.1927.9149.9804

249 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PACIENTE IDOSO. ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SONDA.

Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida a sentença. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Solidariedade dos Entes Federativos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.2160.9658.6627

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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