Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.9685.2121.9568

351 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva. Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso provido em parte, para redimensionar a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa

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Doc. 367.1041.6955.2356

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FAVOR DE IDOSO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. CABIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para manutenção de plano de saúde coletivo em favor de associado idoso e em tratamento contínuo. A parte autora busca a reforma da decisão, alegando idade avançada e vulnerabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, pode ocorrer sem motivaç... ()

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Doc. 147.7895.3008.6500

353 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Caracterização. Beneficiário com mais de 60 (sessenta) anos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção ao idoso. Recursos não providos.

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Doc. 137.6731.2007.7700

354 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Cláusula nula. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC e princípios de proteção do idoso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 203.1583.7000.8900

355 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( , ).»

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Doc. 162.1713.1006.0700

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1713.1006.3500

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 726.6835.5897.2043

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS - ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO.

Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 210.8030.9828.4817

359 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade ind... ()

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Doc. 155.8235.6000.3800

360 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 15. Hipótese que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2017.2700

361 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.

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Doc. 147.7871.0000.2700

362 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição não comprovada, por parte de embargante idosa, de servir o bem de sua moradia. Contas de energia elétrica cujos valores não expressam tratar-se de imóvel residencial. Ausência de prova da inexistência de outra propriedade. Impossibilidade de aplicação da lei do idoso uma vez que não demonstrada a utilização do imóvel para a finalidade amparada pela impenhorabilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3171.1923.9232

363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3171.1713.5319

364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 299.1844.8769.7086

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.2142.4008.4600

366 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - , configura evidente hipótese de defeito na pres... ()

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Doc. 516.4365.4029.1671

367 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de acolhimento de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, com fundamento na assistência social do Município - Possibilidade no presente caso - Interpretação conjunta da e arts. 3º, 9º, 37, §1º, 43 e 45, do Estatuto do Idoso - Comprovação de situação de vulnerabilidade social e econômica - Idosa que é acometida de déficit motor com lentidão e mobilidade reduzida, comprometimento cognitivo, incontinência urinária, sendo portadora de h... ()

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Doc. 240.1080.1693.0675

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis. Idoso. Procuração outorgada à sobrinha. Administração. Venda. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Morte do mandante. Prestação de contas. Direito dos herdeiros. Cláusula contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído ser ilegal a cláusula contratual que impede uma das partes de exigir a prestação de contas da outra... ()

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Doc. 153.9805.0024.0500

369 - TJRS. Família. Direito privado. Pessoa idosa. Subsistência. Custos. Familiares. Dever. Solidariedade. CF/88, art. 229. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de cobrança. Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.

«Pretensão dos autores de ressarcimento dos valores por eles dependidos para subsistência de sua mãe e sogra. Demanda dirigida contra a irmã. Inequívoco nos autos que a demandada assumira, com registro em escritura pública, a obrigação de cuidar e prestar assistência aos seus genitores, tendo sido condenada em precedente demanda de execução de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, a arcar com os custos decorrentes da subsistência de sua mãe, que veio a falecer antes d... ()

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Doc. 912.1275.3144.1664

370 - TJSP. Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção Ementa: Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção da sentença.

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Doc. 145.2155.2004.4400

371 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão da idade do contratante. Pretensão à vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Validade. Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 para impedir o reajustamento por faixa etária, para todos os segurados que completarem sessenta anos após sua vigência. Norma de ordem pública que se sobrepõe às cláusulas contratuais. Abusividade e nulidade da cláusula contratual combatida, estendendo-se a proibição aos contratos celebrados antes do Estatuto do Idoso, aplicando-se nos reajustes somente os índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ação civil pública procedente. Determinação de restituição de valores indevida recebidos dos segurados. Recurso provido para este fim.

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Doc. 827.5867.0785.9386

372 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime praticado contra idoso - Lei 10.741/2003, art. 102 - Ré que se utilizou, sem autorização, do cartão de crédito pertencente à sua avó - Conduta típica, ilícita e culpável - É irrelevante, para a caracterização da infração penal, o fato dela ter reembolsado, ou não, os valores gastos com a utilização indevida do cartão de crédito da vítima, porquanto isso não descaracteriza a conduta de se apropriar indevidamente do crédito que estava disponível para esta última - Norma penal em branco - São equiparados aos bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações - Art. 83, III, do Código Civil - A mera utilização do crédito disponível para o idoso caracteriza o crime - Arrependimento posterior constatado - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 250.6020.1595.7938

373 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de homicídio qualificado contra idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em interposto em favor de acusado habeas corpus preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o , II), praticada contra seu padrasto, um idoso de 84 anos. A defesa sustenta ausência dos requisitos do , desproporcionalidade da medida e negativa de autoria, requerendo a revogação da prisão ou sua substit... ()

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Doc. 153.9805.0033.5100

374 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

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Doc. 991.4285.1239.2904

375 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IDOSO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autor que impugna reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, quando completou 61 anos de idade, bem como os reajustes a serem aplicados futuramente, a partir dos 60 anos - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado que há possibilidade de reajustame... ()

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Doc. 206.6432.0001.7900

376 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade e possibilidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Possibilidade de pensionamento por outros parentes. Alimentando idoso. Revisão. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , , III, e § 1º, IV e VI, , e , I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - É entendimento desta Corte Superior q... ()

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Doc. 206.5382.7005.3500

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que a condição de saúde do pa... ()

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Doc. 312.5249.6494.1605

378 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CONTEXTO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE CRIME - RESOLUÇÃO 956/2020 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). -

Tratando-se de requerimento de medidas protetivas com base no Estatuto do Idoso, pleiteadas com o objetivo de afastar a suposta situação de risco vivenciada pela autora da ação respectiva e para fazer cessar a potencial violação de seus direitos fundamentais, havidas em contexto de conflitos de vizinhança, não se há falar em competência do juízo criminal, ao qual incumbe tão somente o processamento e julgamento de eventuais delitos praticados contra os maiores de 60 (sessenta) anos, ... ()

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Doc. 583.2057.3971.6672

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (); a dispensa, a exceção. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo o jui... ()

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Doc. 163.7853.5011.1700

380 - TJSP. Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 145.4862.9012.2900

381 - TJPE. Conflito de competência. Ameaça, dano e contravenção penal. Vítimas idosas. Relações domésticas. Ação não baseada no gênero. Fato resultante de questão patrimonial. 1ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Incompetência. Precedentes do TJPE. Processamento e julgamento afeto ao juizado especial criminal do idoso. Conflito procedente. Decisão unânime.

«I - Embora se trate de desavença havida no âmbito das relações familiares, haja vista que as supostas autoras dos fatos são, respectivamente, filha e neta do ofendido, enquanto a outra vítima é companheira deste último, a alegada ação empreendida não está baseada no gênero, ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser mulher, mas naquela própria das idades avançadas das vítimas, ressentindo-se, portanto, de competência o Juízo Suscitante. Precedentes do TJPE. II - À un... ()

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Doc. 133.9312.5000.0000

382 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. Dessa forma, em tese, teria o paciente se valido do pouco discernimento ... ()

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Doc. 103.1674.7548.0100

383 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. I - Da violação dos arts. 46 do CPC/1973; 896 do CC/16; e 1.694, 1.696 e 1.698 do CC/02 Os alimentos devidos por parentesco regidos pelo Código Civil, de acordo com o art. 1.698, são obrigações de natureza conjunta, porque cada devedor tem dever autônomo em relação ao credor de alimentos, observada a equação d... ()

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Doc. 145.4863.9021.5100

384 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.3322.8000.7600

385 - TJMG. Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. - Os prazos do aplicam-se tão somente às hipóteses de vício do produto ou serviço, o que não se confunde com o direito de reclamar abusividade de cláusula contratual, como é o caso dos autos. - Configura-se abusiva e deve ser declarada nula a cláusula contratual que prevê o... ()

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Doc. 137.6731.2002.6200

386 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 210.5021.0791.3515

387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

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Doc. 136.4034.9001.9300

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão exclusiva de mudança de faixa etária. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 112.4020.1201.4352

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. - Contudo, impõe-se que a minoração dos alimentos não se faça de forma tão expressiva, considera... ()

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Doc. 147.8645.3001.9700

390 - STJ. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o ... ()

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Doc. 210.8150.7133.4619

391 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação de bens do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 619. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Análise do dolo da conduta. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 202.6602.5007.8100

392 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pe... ()

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Doc. 202.6513.0001.5100

393 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pe... ()

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Doc. 163.9800.9017.3000

394 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4003.3700

395 - TJSP. Recurso. Preparo. Propositura de ação de usucapião julgada extinta. Interposição de recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Ato fundamentado no Lei 10741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). Benefício inaplicável à hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4006.4800

396 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora, após anos de renovação ininterrupta. Segurado idoso. Manutenção temporária da avença que caracteriza medida de cautela e visa evitar prejuízos ao consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6000.2700

397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care 24 (vinte e quatro) horas para paciente idoso que sofreu AVC (acidente vascular cerebral). Tutela antecipada concedida, porque preenchidos os requisitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 894.3456.8878.8428

398 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Reajuste por faixa etária após os 60 anos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Apenas o recurso da autora comporta provimento. Seguro saúde contratado em 2000. Aplicação da Resolução CONSU 6/98. Beneficiária que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde ao completar 60 anos. art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/98. Tema 952 do C. STJ. Condenação da operadora a restituir os valores pagos a maior, os quais, entretanto, devem ser apurados em fase de cumprime... ()

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Doc. 506.1348.4158.9856

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADAPTAÇÕES MÍNIMAS - OCORRÊNCIA PARCIAL NO CURSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS PROVIDO, EM PARTE - INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

acolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos é um serviço integrado do Sistema Único de Assistência Social, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sujeita aos regramentos da Polícia de Assistência Social. - Em conformidade com os termos da , verificada a necessidade de adaptação às condições mínimas de funcionamento de Instituição de Longa Permanência de Idosos apontada como Ré, por descumprimento de normas de acessibilidade e de condi... ()

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Doc. 210.8181.1280.3713

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Contrato coletivo. Exclusão de dependente. Manutenção. Violação ao estatuto do idoso. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

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