DOC. 138.7244.4002.0400

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de adesão. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Contratante idoso. Antecipação dos efeitos da tutela para reduzir o percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real da faixa anterior. Cabimento. Considerando a natureza da obrigação discutida (prestação de serviços médicos) há de se reconhecer a existência de fundado risco de dano irreparável e existência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da cobrança diferenciada dos valores dos planos de saúde. Pretensão fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10741, art. 15, § 3º). Antecipação mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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