Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.1650.4004.2700

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, extorsão e crime contra idoso. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 939.1540.0719.5241

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. REMUNERAÇÃO BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autor que é pessoa idosa, com 61 (sessenta e um) anos, e aufere remuneração bruta inferior a 10 (dez) salários-mínimos, de modo que está dentro da faixa de isenção prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99. 2. Decisão que defere parcialmente a gratuidade de justiça. 3. No entanto, a taxa judiciária ostenta a distinta natureza tributária e não é abrangida pela aludida norma. Precedentes desta Corte. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.4863.9009.3500

403 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Alegação de erro substancial quanto ao conteúdo da obrigação assumida. Garante idoso e sem formação profissional que se dirigiu ao banco para apresentar novo cliente. Defeito no negócio jurídico. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5010.9500

404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com o de amparo social ao idoso. Vedação. Lei 8742/1993, art. 20, § 4º. Necessidade de opção pelo benefício mais favorável. Sentença de procedência. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação

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Doc. 201.7863.5000.1200

405 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 155.0094.5000.5900

406 - STJ. Processual civil. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o , que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no «Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos», e a hipótese dos autos cuida de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição... ()

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Doc. 210.6010.2981.8850

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6011.8800

408 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Decisão unânime.

«1. O Estatuto do Idoso é aplicável aos ajustes contratuais de seguro saúde mesmo firmados antes de sua vigência, pois além deste se tratar de contrato de trato sucessivo, aquele encerra normas de ordem pública e de relevante interesse social. 2. É abusiva a cláusula de plano de saúde formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes decorrentes de mudanças de faixa etária, em claro desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3. O percentual de aumento por faixa etár... ()

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Doc. 207.3900.9755.0664

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA CONFIRMA TER REALIZADO AS CONTRATAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE DO PACTO COM BASE, APENAS, NA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE IDOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. II - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, por se tratar de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. III - É plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de terminal de caixa de autoatendimento, com a utilização do ... ()

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Doc. 996.6534.8055.4450

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/1999. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas proces... ()

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Doc. 767.6669.7201.7928

411 - TJSP. Agravo interno. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos a idoso portador de diabetes tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica. Liminar indeferida. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 609.4165.4610.7560

412 - TJSP. OMISSÃO DE SOCORRO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «G», DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA - OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADA PELO PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA DESTINADA AO ABRIGO DE IDOSOS - PENA TRIPLICADA PELO RESULTADO MORTE - ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 893.1430.3522.9572

413 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia

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Doc. 103.1674.7478.5100

414 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII.

«Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17/08/06). Essa orientação estende-se às... ()

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Doc. 404.6920.4719.4010

415 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.

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Doc. 135.7562.7010.3000

416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Violação a artigos da CF/88.apreciação inviável na via estreita do recurso especial. Exegese do art. 34, par. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Incidência por analogia aos portadores de necessidades especiais. Impossibilidade. Regramento próprio. Art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Aplicação analógica para incidir também nos casos de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 2. Não cabe a aplicação do (Estatuto do Idoso) aos deficientes físicos ou mentais, por estes possuírem regramento legislativo próprio, inexistindo, portanto, vácuo legislativo. Precedente. 3. Diante da nova orientação firmada nos autos da Pet 7.203/PE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assi... ()

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Doc. 230.5091.0683.5612

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação da invasão da faixa de domínio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se verifica a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações que envolvam interesses de idosos, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando comprovada a situação de risco mencionada no art. 43 do estatuto do idoso. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Não há como desconstituir a compreensão estadual. Para entender que ocorreu a devida comprovação da invasão da faixa de domínio. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento obstado na via especial, por conta da previsão contida no verbete sumular 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0548.7340

418 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1572.1449

419 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1914.7680

420 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1986.7342

421 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6400.4937

422 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração» (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se... ()

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Doc. 250.6261.2712.3827

423 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 397.3158.2985.2471

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.1240.7500.2288

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9064.1000.0900

426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.2899.4411.8241

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. IDOSO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Presente a alegação de hipossuficiência econômica alegada pelo autor, visto que, é pessoa idosa de 67 anos e possui renda mensal líquida inferior a 10 salários-mínimos, evidenciado a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, além disso, ficou comprovado nos autos suas despesas mensais, incluindo gastos com medicamentos e tratamentos de saúde. Hipótese que comporta a aplicação da Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X, alterado pela Lei 6.369/2012, que isenta do... ()

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Doc. 889.0761.4492.0088

428 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou , com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. Mérito. Provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ré que, tendo trabalhado com a contabilidade de empresa pertencente à vítima, fez a abertura de conta bancária visando a obtenção de empréstimos sem o aval da vítima. Caracterização típica do crime de estelio... ()

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Doc. 175.3904.6000.2800

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Não observância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.

«1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao entendimento de que o idoso e o portador de doença grave podem receber precatório preferencial de crédito humanitário, mesmo que já tenha recebido outro em igual situação, visto que a Constituição Federal não limita a quantidade de vezes que um credor pode se beneficiar do referido crédito (humanitário). 2. A ausência de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por anal... ()

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Doc. 141.1870.7003.0700

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Caixa exclusivo para idoso, gestante e deficiente físico. Fundamentos do acórdão recorrido centrados em Lei local e em Resolução do banco central. Súmula 280/STF. Omissão inexistente. Agravo desprovido.

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Doc. 513.4639.1741.1125

431 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no , caput, a saber, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (processo 1502404-81.2023.8.26.0297) supostamente praticado por G. P. B. contra ... ()

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Doc. 138.6493.5003.8500

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Mudança de domicílio. Recusa. Art. 42 CDC. Súmula 282/STF. Estatuto do idoso. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Natureza da cláusula contratual (abusiva ou restritiva),repercussão geral e mutualismo contratual. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada ao dispositivo consumerista apontado como violado não foi objeto de debate pela instância ordinária, nem objeto dos aclaratórios, motivo pelo qual incide a Súmula 282/STF quanto a... ()

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Doc. 158.0763.2001.6600

433 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inovação. Despesas hospitalares. Lesão. Onerosidade excessiva. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de violação do , Código de Processo Civil somente foi trazida em sede de agravo regimental, sendo inviável o seu conhecimento por caracterizar inovação recursal. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos infor... ()

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Doc. 150.4705.2006.4800

434 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. 2. Diante da falha na prestação do serviço, o consumidor, idoso, foi surpreendido com mandado de intimação para adimplemento de obrigação já cumprida. O t... ()

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Doc. 162.2990.2001.5200

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois, com o incremento da idade, há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem... ()

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Doc. 241.2021.1339.3851

436 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 « ( AgInt no MS 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 241.2021.1760.4407

437 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 « ( AgInt no MS 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 974.8832.2582.2807

438 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

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Doc. 363.7265.5632.2958

439 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. CONTRATO CELEBRADO VIA TELEFÔNICA - CONSUMIDOR IDOSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - CDC, art. 39, IV - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do , IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento paci... ()

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Doc. 210.7050.3812.4110

440 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Dosimetria. CP, art. 61, II, h. Delito cometido contra idoso. Agravante de natureza objetiva. Excepcionalidade configurada. Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 208.5134.0003.9700

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de cláusulas de plano de saúde. Estatuto do idoso. Ministério Público federal. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação civil pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»

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Doc. 317.0533.8333.1795

442 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO À ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - ACOLHER CONFLITO - A

Resolução 829/2016/TJMG estabelece que a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. - Inferido que o objeto do... ()

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Doc. 227.0079.1467.1833

443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE IDOSO PARA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7574.0003.2100

444 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária. Ilegalidade. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso. Posicionamento afeiçoado à jurisprudência sumulada e dominante. Recurso da ré improvido na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da autora.

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Doc. 578.7005.6652.6476

445 - TJSP. Mandado de segurança. Idoso. Oxigenoterapia. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização de tratamento. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. 474.6213.1044.8656

446 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.

Conforme precedentes do STJ, o idoso se apresenta em situação de hipervulnerabilidade perante a instituição financeira 2. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos e CDC art. 3º, em conformidade com a Súmula 297/STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o dever de transparência (, caput) e boa-fé objetiva (C... ()

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Doc. 410.9851.5124.0712

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE APÓS ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1)

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência que somente é permitido após dívida superior a 60 dias e mediante notificação prévia ao consumidor, conforme normativas da ANS. 2) No caso, houve a formalização de acordo de parcelamento, implicando aceitação tácita da continuidade do contrato e expectativa de manutenção da cobertura. 3) «Venire contra factum proprium» - adoção de comportamento contraditório em relação a compromisso anteriormente assumido. Impossibilidade... ()

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Doc. 176.2832.2000.0300

448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano de saúde. Cláusula contratual. Reajuste por faixa etária no percentual de 102,48%, aplicado aos cinquenta e nove anos de idade. Impossibilidade, uma vez que não houve a mínima demonstração de razoabilidade e sinistralidade que pudesse autorizar o reajuste pretendido. Tentativa de obstar a continuidade do contrato, praticamente expulsando os mais idosos. Ofensa ao Estatuto do Idoso. Percentual que também desobedece a Resolução Normativa 63/2003. Reajuste abusivo. Recurso provido.

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Doc. 160.2313.5001.9400

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem a... ()

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Doc. 153.3264.8004.2400

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados ... ()

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