Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2835.2001.3300

301 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução dos autos pela Presidência do Direito Privado para eventual juízo de retratação. Cláusula contratual que prevê reajuste decorrente de mudança de faixa etária. Aumento da mensalidade para beneficiário idoso. Inadmissibilidade. Violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso, de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 454.5801.0719.9193

302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que aufere salário líquido pouco superiro a três salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação. Idoso - Concessão da benesse - agravo provido

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Doc. 250.2280.1728.0516

303 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, decorrente das agravantes de reincidência e de prática de crime contra idoso, e de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, levando em consideração a pena em concreto e as circunstâncias favoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena em 2/5 na segun... ()

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Doc. 763.0753.5032.3846

304 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 540.9394.5581.7390

305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 846.6085.1186.9283

306 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 927.7921.2380.3300

307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 786.8532.2007.3346

308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas ne... ()

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Doc. 103.1674.7464.6100

309 - STJ. Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi» da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justi... ()

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Doc. 838.1664.6454.5874

310 - TJSP. Estelionato contra idoso - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. 240.1080.1373.6394

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no , II, «h» é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2 - No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado na contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, dev... ()

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Doc. 136.2600.1001.8800

312 - TRT3. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

«A norma contida no , IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mí... ()

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Doc. 138.5343.5001.5500

313 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula.

«1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o , IV... ()

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Doc. 205.3520.8031.6974

314 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO), NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 71.

Quanto à primeira imputação, de ofício e com apoio do parecer ministerial, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Quanto à segunda imputação, mantido o juízo condenatório. Imputação bem certificada nos autos. Acusado que, sendo filho da idosa ofendida, apropriou-se de seus proventos, dando-lhes aplicação diversa da finalidade. Reprimendas aplicadas com parcimônia e adequação, não ensejando reparo. RECURSO DESPROVIDO. QUANTO À PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, DE OFÍCIO, DE... ()

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Doc. 160.8061.1000.0400

315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 640/STJ. Previdenciário. Seguridade social. Assistência social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 640/STJ. Deficiente físico. Concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 a pessoa com deficiência. Aferição da hipossuficiência do núcleo familiar. Renda per capita. Impossibilidade de se computar para esse fim o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 640/STJ - Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista na , § 3º ante a interpretação do que dispõe a , parágrafo único (Estatuto do Idoso).Tese jurídica firmada: -Aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10... ()

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Doc. 884.3423.6714.4678

316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.

Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO

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Doc. 144.8185.9010.0500

317 - TJPE. Agravos regimentais em decisão terminativa de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Agravo legal. Provimento parcial do agravo em sua forma instrumental apenas para sobrestar o andamento do processo. Determinação em recurso extraordinário para todos os casos em que o contrato foi pactuado antes do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Contrato seguro de saúde. Liminar de piso excluindo os reajustes abusivos dos planos dos idosos, pois superaram os percentuais autorizados pela ans. Liminar mantida. Nego provimento aos agravos.

«1. Foi pactuado um contrato de plano de saúde entre as partes, dentre os beneficiários/contratantes, estão dois idosos. O entendimento uníssono dos Tribunais é no sentido de ser abusivo o aumento demasiado da contribuição do plano de saúde em razão da idade; 2. O pacto em questão fora firmado no ano de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ; 3. A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência da Repercussão Geral deste tema contido ... ()

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Doc. 156.9455.5000.2700

318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 648.3404.8476.9069

319 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviço. Instituição de longa permanência para idoso. Autora idosa, portadora de Alzheimer, que se evadiu da casa de repouso, sendo localizada horas depois com ferimentos na face. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0005.0500

320 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA - O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Unimed RS e a Defensoria Pública no bojo das ações coletivas que tramitavam envolvendo a Unimed, no intuito de estabelecer parâmetro... ()

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Doc. 432.1172.4656.0444

321 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado» - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro» - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.

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Doc. 818.0217.2840.3694

322 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 708.9764.7088.4642

323 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$ 5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 834.1140.2711.7637

324 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 333.0190.6746.8076

325 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 896.0350.9151.2107

326 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor . 1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 163.4213.3000.0000

327 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. - Com vistas a alcançar a prot... ()

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Doc. 172.5074.2003.2500

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistên... ()

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Doc. 753.1144.0093.3979

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR IDOSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO E EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE HABILITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por credora no cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de seu nome no rol de habilitados para recebimento de valores nos autos da Ação Civil Pública 5002140-91.2023.8.21.0021, ajuizada contra o devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a habilitação da agravante ... ()

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Doc. 694.4589.1699.0886

330 - TJSP. Estelionato contra idoso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Dosimetria Penal - Pena basilar remodulada - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.4013.2003.8600

331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Estatuto do idoso. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.1411.6000.6000

332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7495.6900

333 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Prevaleceu na jurisprudência do STJ o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA). Essa orientação estende-se às hipóteses de aplicação do Estatuto do Idoso (, e ). Precedentes de ambas as Turmas... ()

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Doc. 467.6778.6546.2064

334 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência que determinou a institucionalização do autor, em ILPI, cujo custeio ficou determinado na proporção de 70% de uso do valor do benefício previdenciário e 30% a ser pago pela parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora faz jus ao acolhimento em razão da controvérsia da hipossuficiência financeira do grupo fami... ()

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Doc. 176.3933.8004.9800

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Idoso. Anulação de ato de concessão de benefício. Decadência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou: «Registro, por fim, que não restou comprovada nos autos a má-fé da autora a autorizar a revisão pretendida pela autarquia. Correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício percebido pela autora de amparo assistencial ... ()

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Doc. 241.2021.1280.5391

336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente aos cuidados do pai idoso. Não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias prevista s no , tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa. 2 - Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar os requisit... ()

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Doc. 153.0561.8006.8700

337 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária de seguradores idosos. Exame individual para verificação da abusividade em razão da violação do Estatuto do Idoso. Abusividade demonstrada. Reajustes que não seguiram determinação da ANS. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 231.1160.6632.0576

338 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante do uso de exame falso de gravidez para e... ()

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Doc. 103.1674.7547.9900

339 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. 160.5494.1001.1500

340 - TJMG. Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. - Se as provas demonstram que o réu expôs a perigo a integridade e a saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a sua condenação pelo crime do . - Pree... ()

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Doc. 153.0554.1001.9100

341 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Abusividade. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 15 e Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.5611.2002.4600

342 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda a d... ()

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Doc. 978.1878.3681.5215

343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Denise do Socorro Sampaio Coelho de Freitas contra sentença que a condenou por expor a perigo a integridade e saúde de idoso, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, com base na , c/c , II, f. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré e a adequação da pena restritiva de direitos imposta. III. Razões de Decidir3. O depoimento de tes... ()

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Doc. 971.9334.6220.5726

344 - TJSP. Habeas corpus - Estelionato contra idoso - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. 162.1991.1001.3800

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Agravo desprovido.

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Doc. 150.4700.1001.0800

346 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. 2. Manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, tendo em vista... ()

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Doc. 185.5403.9004.7800

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Retorno dos autos à origem. Verificar se foram preenchidos os requisitos disciplinados no precedente da Segunda Seção. Não provimento.

«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva... ()

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Doc. 195.2012.7006.8900

348 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - A prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instân... ()

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Doc. 103.1674.7549.8300

349 - TJRJ. Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a ... ()

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Doc. 195.1054.0658.9315

350 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alteração por faixa etária - Contrato antigo e não adaptado - Aplicação das regras protetivas do CDC - Súmula 100/TJSP e Estatuto do Idoso - hipervulnerabilidade da apelada - cláusula genérica que não prevê o critério para cálculo de reajuste - alteração unilateral - aumentos previstos estão estabelecidos em US (Unidades de Serviço) - ausência de informação clara - Percentual aleatório, desproporcional e prejudicial ao consumidor idoso - Tema 952 do STJ - Abusividade reconhecida - Afastamento - Precedentes jurisprudenciais. Recalcitrância da apelante condenada anteriormente na ação . 1014767-30.2017.8.26.0002 - cujo objeto era os sucessivos reajustes aplicados sobre o custo mensal do contrato da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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