Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 51º
Art. 51
- As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2193249-71.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0805919-50.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0042913-26.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS A IDOSOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0061900-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE. SÚMULA 481/STJ. TEMA REPETITIVO 1.424 DO STJ. QUEDA DE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA. BALANCETE QUE REVELA DISPONIBILIDADE EM CAIXA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CERTIDÕES EM NOME DO SÓCIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001508-36.2026.8.16.0167 - PR - Rel.: Des. Themis De Almeida Furquim - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE COM FULCRO na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. GARANTIA LEGAL VOLTADA À PROTEÇÃO DA ENTIDADE QUANDO ATUA NA DEFESA INSTITUCIONAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS. DEMANDA INDIVIDUAL QUE DISCUTE ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481/STJ). PARTE INTIMADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS DEMONSTRANDO SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001535-92.2023.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004829-27.2024.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelações. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da ré e da autora. Preliminar. Gratuidade de justiça requerida pela ré. Entidade sem fins lucrativos. Insuficiência de recursos demonstrada. Saldo bancário integralmente bloqueado por ordem judicial. Taxas judiciárias inscritas em dívida ativa. Isenção do imposto de renda como entidade de assistência social. Súmula 481 e Tema 1424 do STJ (STJ). Lei 10.741/2003, art. 51. Gratuidade deferida, com a suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC (CPC). Prescrição. Repetição de valores cobrados por serviço não contratado. Prazo de dez anos do CCB, art. 205. Ação ajuizada dentro do prazo. Prescrição afastada. Mérito. Descontos de contribuição associativa em benefício de pensão por morte de pessoa idosa. Ausência de instrumento de adesão nos autos. Ônus da prova da contratação atribuído à ré. CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII (CDC). Contratação não provada. Dano moral presumido. IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Indenização majorada de R$6.000,00 para R$8.000,00. Restituição em dobro afastada. Descontos anteriores a 30/03/2021, marco da modulação do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Devolução simples. Consectários adequados de ofício. Taxa Selic no período anterior à Lei 14.905/2024. Tema 1368 do STJ. Juros do dano moral desde o evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recursos parcialmente providos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.430707-5/001 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS IDOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGRA GERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000403-88.2024.8.26.0299 - Jandira - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2139862-44.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
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