DOC. 447.2879.7821.1495

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o agravante possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999.

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