Art. 39º
Capítulo X - DO TRANSPORTE(Ir para)
Art. 39- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.]
§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.]
§ 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORA PÚBLICA MAIOR DE 60 ANOS. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM ATO NORMATIVO SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA. CARTÃO UTILIZADO POR TERCEIRO. BLOQUEIO. MULTA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INVALIDADE DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE EMBARQUE MEDIANTE DOCUMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE DA MULTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA IDOSA MAIOR DE 65 ANOS. ART. 230, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INDEPENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSPORTE PRESTADO DENTRO DO MUNICÍPIO. NATUREZA URBANA E SEMIURBANA. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VIOLADA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA A SER RESOLVIDA COM O PODER CONCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 65 ANOS NO CURSO DA DEMANDA. GRATUIDADE ETÁRIA PREVISTA NO ART. 39 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO VEICULADA EM APELAÇÃO ADESIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ACOMPANHANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO AUTORAL LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA E PRECEDIDA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTO ETÁRIO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMINAR CONCEDIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE PELO ENTE MUNICIPAL DO AUXÍLIO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO AO DIREITO PREVISTO NO ART. 230, §2º, DA CARTA MAGNA, BEM COMO na Lei 10.741/2003, art. 39 - ESTATUTO DO IDOSO. PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. SERVIÇO REGULAR EM OPERAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO ENTE RÉU. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE TRANSPORTE RIOCARD SÊNIOR DEFEITUOSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE TROCA DE FORMA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E IDOSO COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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3.096/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF/STF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. A Lei 10.741/2003, art. 94: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e]. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, da Lei 10.741/2003, art. 94).