Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1236.8649

401 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Crime de habeas corpus tortura. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus Minas Gerais, que denegou a ordem para trancamento de ação penal por suposta prática de tortura, alegando inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente, policial penal, e a outros denunciados, a prática de tortura contra um adolescente, com emprego de violência para obtenção de informações, resultando em lesões corporais. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5002.9200

402 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de relaxamento da prisão. Pacientes em liberdade. Pedido prejudicado. 3. Incompetência da 17ª Vara criminal de maceió. Constitucionalidade e legalidade da referida vara.ADI 4.424/STF. Conceito de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Fatos posteriores. Descrição em tese. Competência adequada. 4. Inépcia da denúncia. Atuação do paciente jovenildo. Ausência de descrição. Denúncia genérica. Inépcia reconhecida. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal apenas com relação ao paciente jovenildo.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verificou-se que, com exceção do corréu Vandecleson Pereira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.5704.6668.5327

403 - TJRJ. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O DENUNCIADO. ART. 397, III DO CPP. RESTOU RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame. O Ministério Público denunciou o apelado pela suposta prática do delito previsto no , caput. Decisão que reconheceu o princípio da insignificância e absolveu sumariamente o denunciado, com fulcro no , III. Ministério Público, em razões recursais, busca o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Sustenta, para tanto, que o caso em análise trata de subtração de bens que totalizam R$ 360,07, o que corresponde a mais de 25% do salário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4218.0495

404 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Norma penal em branco. Ausência de referência ao ato infralegal regulatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8505.1640

405 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da inicial. Falta de descrição das circunstâncias do fato criminoso. Ausência de requisitos mínimos do art. 41, CPP. Concedida a ordem. Restabelecimento da decisão de rejeição, com possibilidade de nova denúncia com os requisitos legais. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do art. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve também acompanhar lastro probatório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.8941.7096.3265

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. O paciente foi denunciado por roubo qualificado, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.0209.0010.7985

407 - TJRJ. HABEAS CORPUS.. art. 217 CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.7500

408 - TJRJ. Ação civil pública. Crime de retardamento, recusa ou omissão de dados indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 10.

«As alegações finais do «Parquet» reconhecem que 16 (dezesseis) dos 19 (dezenove) ofícios ventilados na denúncia já haviam sido respondidos antes da apresentação da denúncia. Ausência da comprovação do dolo. Para que seja o apelado condenado pela prática do delito descrito no , necessário se faz a comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovação nos autos de que o apelado respondeu 18 (dezoito) ofícios antes da apresentação da den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6070.0000.0400

409 - STF. Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.

«1 - Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. 2 - Mídia anexa à denúncia que demonstra a utilização de pouquíssimos carros trafegando ao lado do veículo que conduz os denunciados, por curtíssimo trajeto e por somente trinta segundos. 3 - Elementos de prova insuficientes para que se possa configurar, ainda que indiciaria mente, efetiva violação ao bem jurídico tutelado pelo § 5º I Lei/9.504, art. 39. 4 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1002.5700

410 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo» reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0033.7800

411 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.2100

412 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7435.6812.3156

413 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2507.8947

414 - STJ. Processo penal. Recurso em. Crime dehabeas corpushomicídio triplamente qualificado, em concurso deagentes. Pedido de trancamento da ação penal. Nulidade. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação sucinta. Suficiência. Motivação exauriente. Desnecessidade. Inépciada denúncia. Não configuração. Delimitação exata dascondutas reservada para a fase de instruçãoprocessual. Ausência de justa causa não evidenciada deplano. Impossibilidade de aprofundada incursão noacervo fático probatório. Precedentes. Oferecimento dedenúncia na pendência de diligência requerida por outropromotor de justiça. Possibilidade. Princípio daindependência funcional. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7077.2100

415 - STJ. Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0426.9196

416 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.0900

417 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.6500

418 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Rejeição da denúncia. Evidências suficientes da autoria e da materialidade. Justa causa para a ação penal. Recurso provido.

«1. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. 2. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece a palavra da vítima como de capital importância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.6500

419 - STF. Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.0100

420 - STF. Habeas corpus. Denúncia. Ministério público estadual. Ratificação. Procuradoria-geral da república. Inquérito no âmbito do STF. Lei 8.038/1990, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 6º.

«1. «Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente». Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1003.1200

421 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia recebida por decisão monocrática do relator. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Nos tribunais de justiça o rito da ação penal originária é o previsto na Lei 8.038/1990, conforme disposto na Lei 8.658/1993, sendo de competência exclusiva do colegiado (pleno ou órgão especial) o recebimento da denúncia. 2 - Em razão disso, nulas são as decisões monocráticas do Desembargador Relator que recebeu a denúncia e, posteriormente, afastou a absolvição sumária, tudo com base no rito dos arts. 396 a 399 do Código de Processo Penal. 3 - Ordem concedida para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.2100

422 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Recurso cabível. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 16. Materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta atípica. Ausência. Feito. Processamento. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia. Considerações iniciais. Conhecimento da insurgência.

«Apesar da interposição de apelo, a inconformidade foi recebida e processada como recurso em sentido estrito na origem Contudo, é entendimento já sedimentado neste Tribunal de Justiça o de que a rejeição da denúncia deve ser atacada por apelação, haja vista a definitividade da decisão em questão (, II). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da insignificância. Questão pacificada na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5012.4300

423 - STJ. Penal. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no , IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5006.3000

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Denúncia inepta. Ausência de narrativa fática. Não observância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade de nova denúncia. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Manifesta a inépcia da denúncia com relação à agravada, no que concerne ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o aditamento não foi recebido e a denúncia não lhe imputa conduta alguma, mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do Dessa forma, constatada a inépcia formal da inicial acusatória, inevitável o trancamento da ação penal, apenas com relação ao crime de associação imputado à agravante, sem prejuízo da apresentação de nova d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.6608.9416.5325

425 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA - REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Se a denúncia é suficientemente clara e concatenada e encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação e a proporcionar o efetivo exercício da ampla defesa, de modo a atender os requisitos do , não há como considerá-la inepta, sendo imperioso o recebimento da denúncia. 2. O juízo de admissibilidade da denúncia não requer a prova certa e inequívoca suficiente à condenação, o que só se exige após a instrução cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.7958.0230.4688

426 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Denúncia por tráfico de drogas rejeitada com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal porque a abordagem policial teria sido ilegítima e porque os policiais teriam cometido excesso em sua atuação funcional, mediante disparo de arma de fogo que atingiu o recorrido. 2. Elementos informativos até aqui amealhados não permitem concluir, sumariamente, que a abordagem e a prisão realizada pelos policiais foram ilícitas, tampouco autoriza concluir que agiram em exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2838.5201

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do , §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9602.5538

428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados. Inépcia da denúncia configurada. Peça acusatória que não descreve a participação do paciente nos fatos. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2002.5400

429 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Inépcia da denúncia. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Ausentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os , e o , LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3001.8400

430 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Movimentação de mercadoria desacompanhada do documento fiscal. Pagamento do tributo a menor. Exclusão do sistema simples nacional. Denúncia espontânea não caracterizada. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. 2. Nos termos do , depreende-se que a denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa é aquela que preenche os seguintes requisitos: (I) ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e (II) s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1166.9652

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. 2 - A inclusão de fato típico não narrado anteriormente na inicial acusatória, com circunstâncias e elementares que lhe são próprias, é apta a configurar alteração substancial da denúncia. 3 - No caso em exame, a agravante foi inicialmente denunciada pelo furto de R$ 171.757,83 pertencentes a pessoa jurídica para a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9412.3000.4500

432 - STF. Habeas corpus. Tentativa. Crime de descaminho na sua forma tentada (CP, art. 334, caput, c/c o CP, art. 14, II). Responsabilidade penal dos sócios administradores. Denúncia que não atribui, ao paciente (sócio), comportamento específico e individualizado que o vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. Pedido deferido, estendendo-se, de ofício, por identidade de situações, os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus aos demais litisconsortes penais passivos. Processo penal acusatório. Obrigação de o ministério público formular denúncia juridicamente apta.

«- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado «reato societario», a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2006.2900

433 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2 - Na hipótese, o nome do paciente figura na peça acusatória como incurso na prática de três delitos (fr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.7400

434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.8941.1684.0355

435 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ¿AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO¿ POR ¿AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO¿; ¿INÉPCIA DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO¿; ¿AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS¿; ¿BIS IN IDEM¿ E ¿LITISPENDÊNCIA¿. PLEITOS DE ¿EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO¿ E DE RECONHECIMENTO DA ¿INÉPCIA DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO [...] OU DECLARAR EXTINTO O FEITO POR VIOLAR FRONTALMENTE O NE BIS IN IDEM¿. DESCABIMENTO. O COMPARECIMENTO DA SUPOSTA LESADA À DELEGACIA PARA NOTICIAR O SUPOSTO CRIME DO QUAL, EM TESE, FOI VÍTIMA, ATENDE O COMANDO LEGAL ESTATUÍDO NO § 5º, DO CODIGO PENAL, art. 171. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. OS FATOS FORAM NARRADOS NA DENÚNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 41, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, PERMITINDO À DENUNCIADA/PACIENTE PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A ALEGAÇÃO DE ¿BIS IN IDEM¿ E ¿LITISPENDÊNCIA¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5003.9400

436 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Compensação. Não configura denúncia espontânea.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou a compensação tributária ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.2300

437 - STJ. Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.7000

438 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1200

439 - STF. Denúncia. Delito societário. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal dos sócios quotistas. Lei 8.137/90. CPP, art. 41.

«Denúncia que não atribui, aos sócios, comportamento específico que os vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia quanto a ambos os sócios. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminação do quotista minoritário sem que lhe seja atribuída conduta específica. Pedido deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0008.7400

440 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Processo crime de competência originária do Tribunal. Peça que atende aos requisitos do CPP, art. 41 descrevendo o fato apontado como criminoso com todas as circunstâncias. Alegações de falta de justa causa para a ação penal e atipicidade de conduta deduzidas na resposta a que alude o Lei 8.038/1990, art. 4º não acolhidas. Denúncia recebida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.8100

441 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.9700

442 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.9900

443 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7437.3200

444 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.» Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.3300

445 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7169.3600

446 - STJ. «Habeas corpus». CPP, art. 41. Denúncia. Falta de especificação da conduta de cada do participantes do crime. Nulidade, no caso.

«É nula a denúncia que atribui aos acusados conduta genérica, inexistindo, na hipótese, crime societário ou coletivo, para o qual, na denúncia se tolera a descrição de forma menos específica para cada partícipe, mas condutas autônomas em relação ao crime, ou seja, falta de assistência adequada por estarem ausentes na Clínica Médica. «Habeas corpus» conhecido e deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7203.7800

447 - STF. Denúncia. Oferecimento por órgão incompetente. Ausência de ratificação. Nulidade do processo.

«Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça o que, no caso, não ocorreu. Não se pode acatar o argumento do acórdão impugnado no sentido de que houve ratificação implícita da peça acusatória. «Habeas corpus» deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.8150.8417.6399

448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DE HAVER TEMPESTIVA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA VÍTIMA. REQUER EM SEDE LIMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DA ALUDIDA DECISÃO E DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA CONFIRMAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA.

Emerge dos autos que o paciente foi denunciado em 28/08/2023 pela suposta prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, cometido em 14/09/2022, tendo sido a inicial recebida pelo juízo em 31/08/2023, sendo posteriormente ratificada em 05/04/2024, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. O registro de ocorrência 999-02784/2022, que ensejou os fatos mencionados na denúncia, deu origem ao processo cautelar 0095727-03.2022.8.19.0004, em que f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1655.9332

449 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a inépcia da denúncia por crimes tributários. A denúncia descreve que os sócios- administradores de uma empresa suprimiram contribuições sociais previdenciárias e prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, simulando contratações com empresas vinculadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a alegada iné... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1574.0555

450 - STJ. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Manifesta ilegalidade. Análise do mérito. Possibilidade. Narrativa insuficiente. Inépcia da denúncia configurada. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo mostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal. Na hipótese, «o grave defeito genético - ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações