DOC. 783.0551.5151.2955

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Recorrido denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c os arts. 13, § 2º, «c» e 18, I, segunda parte, todos do CP, mas a peça acusatória foi rejeitada com fundamento no art. 396, III, CPP.

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