DOC. 186.7782.3010.3300

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência.

«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes» (AgRg no HC 349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016).

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