Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 38º
Seção II - DOS CRIMES CONTRA A FLORA(Ir para)
Art. 38- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Lei 4.771/1965, art. 26, e ss. (Código Florestal)Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012313-62.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 38 (DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). Lei 9.605/1998, art. 38-A (DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). ART. 54 § 2º INCISO V DA Lei 9.605/1998 (POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERTA ANTERIOR À DENÚNCIA E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BIOMA MATA ATLÂNTICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL DO DELITO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0018332-78.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.914.955 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental do lei 9.605/1998, art. 38. Materialidade. Necessidade de laudo pericial. Trancamento da ação penal mantido. Agravo desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.337.287 - SC - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/stj. Princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 182/stj. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.914.955 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental. lei 9.605/1998, art. 38. Materialidade delitiva. Necessidade de laudo pericial para recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002305-82.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 48). CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) E CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 38 E 38-A. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO INTEGRALMENTE POR MÉTODO INDIRETO, SEM VISTORIA IN LOCO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. VIABILIDADE MATERIAL DO EXAME DIRETO DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PRESENCIALMENTE E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS SUPRIMIDAS. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 48. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGO IMPOSTO SOBRE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. CATEGORIA CUJA SUPRESSÃO É JURIDICAMENTE AUTORIZÁVEL NOS TERMOS DOS LEI 11.428/2006, art. 25 e LEI 11.428/2006, art. 26. AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. INCOERÊNCIA SISTÊMICA EM CRIMINALIZAR O IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO CUJA SUPRESSÃO É PERMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO REGENERATIVO NATURAL EM CURSO NA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5004120-78.2023.8.24.0057 - SC - Rel.: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANO RECUPERÁVEL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.161746-8/001 - MG - Rel.: Des. Edison Feital Leite - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38 - DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - INTERVENÇÃO EM TERRENO COM VEGETAÇÃO RASTEIRA E DEPÓSITO DE ESCÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO ARBÓREA OU MACIÇO FLORESTAL - ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0005126-44.2018.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de floresta em área de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório. Acolhimento. Tipo penal que exige a destruição ou dano a floresta, ainda que em formação, considerada de preservação permanente. Elementar normativa não demonstrada. Laudo pericial que atesta, mediante imagens de satélite, apenas a supressão de vegetação. Ausência de elementos que permitam caracterizá-la como floresta, ainda que em formação. Interpretação restritiva do tipo penal. Atipicidade da conduta. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido. A elementar normativa «floresta», prevista na Lei 9.605/98, art. 38, deve ser interpretada restritivamente, de modo que a mera constatação de supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem a demonstração de que se tratava de floresta, ainda que em formação, revela-se insuficiente à configuração do delito, conduzindo à atipicidade da conduta.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501465-47.2024.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. Luis Soares de Mello - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação (Lei 9.605/98, art. 38). Corte de três espécimes vegetais em área de preservação permanente, na faixa marginal de curso dágua, em zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha policial, corroboradas pela prova documental e pela confissão do acusado. Atipicidade formal não reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Bem jurídico difuso. Delito ambiental de acumulação. Apenamento adequado. Valor do dia-multa bem fixado. Parcelamento reservado ao Juízo da execução. Apelo improvido.
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