CPC - Código de Processo Civil
Art. 209º
- Carta precatória. Recusa de cumprimento
- O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
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Carta precatória. Recusa de cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 267 (Carta precatória. Recusa de cumprimento).
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