CPC - Código de Processo Civil
Art. 247º
- Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.
- As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.180.224 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033476-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CITAÇÃO ELETRÔNICA OBRIGATÓRIA DE MUNICÍPIO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJEN). VALIDADE. CIÊNCIA TÁCITA APÓS DEZ DIAS CORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0014490-37.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E AUTORAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO ATINENTE À CITAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO ALGUM DO PROCESSAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO SOBRE TESE JAMAIS SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXAMINADA DE OFÍCIO. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. LEI, ART. 18, I 9.099/95 E CPC, art. 247. CARTA PRECATÓRIA DESNECESSÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIRIA EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0007383-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da citação realizada por meio de entrega de correspondência a funcionário de pessoa jurídica na sede da empresa. Recurso conhecido e não provido.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053345-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECADÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. 2. O EXECUTADO FOI CITADO POR HORA CERTA E, POSTERIORMENTE, POR EDITAL, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR; E (III) SABER SE É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PRESUMINDO-SE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO, CABENDO AO CONTRIBUINTE COMPROVAR EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS CARNÊS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE CONFIGURANDO DECADÊNCIA. 6. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E NO IAC 0079182-93.2024.8.19.0000, NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO, POIS HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO. 7. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: «1. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PRESUME-SE REALIZADA COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, CABENDO A ESTE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. 2. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E NO IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. 3. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI.» _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/88, ART. 37; CTN, ARTS. 142 E 174; LEI 6.830/1980, ART. 8º; CPC, ARTS. 247, 256 E 932, IV; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 397; STJ, RESP 1.114.780/SC, TEMA REPETITIVO 248; STF, RE 1.355.208/SC/STF, TEMA 1.184; STJ, RESP 1.103.050/BA; TJ/RJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020318-13.2012.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.410940-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AÇÃO DE ESTADO. NULIDADE. REVELIA. EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1039858-67.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA 412/2021. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006216-83.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2120731-83.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 19/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).