Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 247º


  • Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.
Art. 247

- As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028993-92.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE EM ENDEREÇO OBTIDO VIA SISBAJUD E DECLARADO PELA PRÓPRIA APELANTE À RECEITA FEDERAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO CPC, art. 345. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010251-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0103646-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.338/STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041914-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTES ARGUEM A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, VISTO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TERIA SIDO ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO, ALÉM DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSTENTAM A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE ATAS DA ASSEMBLEIA-GERAL APROVANDO O RATEIO DAS DESPESAS. RESTA SUPERADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS AGRAVANTES. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS É DE QUEM DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. SENDO OS EXECUTADOS OS POSSUIDORES E DEVEDORES FIDUCIANTES, A CEF (CREDORA FIDUCIÁRIA) NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, NEM HÁ INTERESSE QUE JUSTIFIQUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DA ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CPC, art. 247, § 4º: «NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE". CONDOMÍNIO AGRAVADO COMPROVA QUE O DOCUMENTO FOI ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO, TENDO JUNTADO, AINDA, SUA FICHA FUNCIONAL. INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A ATA DA ASSEMBLEIA; ESCRITURA DE CONVENÇÃO; PLANILHA DE DÉBITOS; ALÉM DE TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRMADO NO ANO DE 2018 PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES JUNTO AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, O QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5392589-32.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059022-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECADÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. 2. O EXECUTADO FOI CITADO POR HORA CERTA E, POSTERIORMENTE, POR EDITAL, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR; E (III) SABER SE É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PRESUMINDO-SE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO, CABENDO AO CONTRIBUINTE COMPROVAR EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS CARNÊS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE CONFIGURANDO DECADÊNCIA. 6. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E NO IAC 0079182-93.2024.8.19.0000, NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO, POIS HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO. 7. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: «1. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PRESUME-SE REALIZADA COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, CABENDO A ESTE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. 2. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E NO IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. 3. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI.» _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/88, ART. 37; CTN, ARTS. 142 E 174; LEI 6.830/1980, ART. 8º; CPC, ARTS. 247, 256 E 932, IV; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 397; STJ, RESP 1.114.780/SC, TEMA REPETITIVO 248; STF, RE 1.355.208/SC/STF, TEMA 1.184; STJ, RESP 1.103.050/BA; TJ/RJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0062053-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 830 EM CONJUNTO COM OS ARTS. 247 A 249 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.470244-0/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203523-94.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RÉ INTERDITADA, COM INCAPACIDADE JUDICIALMENTE DECLARADA E AVERBADA EM REGISTRO PÚBLICO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL, EM NOME DA PRÓPRIA INCAPAZ, COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CPC, art. 247, II, QUE PRECEDE E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONVALIDADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0043330-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/10/2026 - DJ 11/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE RÉ ANALFABETA. COMPARECIMENTO POSTERIOR EM FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Nulidade. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).