DOC. 200.3250.0004.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Nulidade da citação. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Alegada ocorrência de vício do aludido ato processual e concessão da tutela de urgência, e efeito suspensivo ao apelo nobre. Entendimento diverso ao firmado no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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