DOC. 195.9432.2002.1100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o CPP, art. 394, portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual.

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