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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7456.6400

51 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.»

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Doc. 165.1531.9004.8500

52 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Decisão que determinou o pagamento, sob pena de prisão. Alegação de desemprego e dificuldades financeiras que, per si, não afasta a obrigação alimentar. Dívida pretérita. Não demonstração. Ausência de comprovação de pagamento das parcelas vencidas no curso da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0008.3300

53 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de revalidação do mandado de prisão. Descabimento. Confronto com o entendimento da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Perda do caráter alimentar do crédito. Débito que deverá ser cobrado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7267.2000

54 - STJ. Alimentos. Execução. Advertência de que o citando está sujeito à pena de prisão. Constrangimento ilegal inexistente.

«A advertência de que o devedor está sujeito à pena de prisão é, em princípio, mero reflexo da propositura da ação de execução de alimentos - com este temperamento: o de que, tratando-se de prestações vencidas, o Juiz deve desde logo esclarecer os limites da advertência, que não pode abranger todos os atrasados, limitando-a aos débitos vencidos nos últimos 03 meses, segundo a jurisprudência dominante; hipótese, todavia, em que o despacho judicial observou esse limite.»

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Doc. 103.1674.7531.8100

55 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 733.

«A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em outra ativi... ()

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Doc. 165.3203.2011.5300

56 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 165.2483.1008.5100

57 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Decréscimo nas condições financeiras do devedor de alimentos que possa, eventualmente, influenciar na quantia devida. Possibilidade de promoção de ação revisional de alimentos a fim de que seja realizado o ajustamento da pensão alimentícia à situação que, porventura, venha a ser experimentada pelo alimentante. Cabimento. Procedimento em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial no sentido de, em razão do desemprego do devedor, neste período em específico, seja cumprida a obrigação com base no valor da última pensão recebida pelo credor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7211.1500

58 - STJ. Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.

«A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual. É bem certo que essa regra comporta temperamento, não devendo ser aplicada quando, por um lado, o alimentado tenha se mostrado indisfarçadamente desidioso para cobrar e receber os alimentos que lhe são devidos, e, por outro, sejam percebidas tergiversações reprováveis do alimentante, para não cumprir a sua obrig... ()

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Doc. 165.2891.8011.2000

59 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de uma parcela. Juntada do holerite em que há desconto da pensão alimentícia em discussão. Pagamento demonstrado pelo executado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução.

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Doc. 150.5244.7000.9400

60 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 103.1674.7383.9000

61 - STJ. Alimentos. Execução. Pagamento das prestações vencidas. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Necessidade, na hipótese, do prosseguimento da execução com relação para aquelas que se venceram no curso do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução.»

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Doc. 163.5721.0010.5600

62 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.

«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão mono... ()

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Doc. 164.9852.3001.6300

63 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 155.8235.6000.7000

64 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Autorização de desconto de valores de aquisição de material escolar, despesas de condomínio e IPTU. Inadmissibilidade. Pagamentos que não podem ser considerados prestação alimentar. Incabível escolha pelo alimentante de como pretende efetuar o pagamento da obrigação alimentar. Compensação pretendida que não é admissível. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9010.6400

65 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Penhora. Incidência sobre parte dos créditos do FGTS. Admissibilidade. Ausência de bens do agravado. Recusa ao pagamento do débito alimentício. Prevalência do interesse do menor. Necessidade. Constrição deferida. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0008.6600

66 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Composição de divergência. Incidente. Suscitação. Apelação cível. Execução coercitiva de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Viabilidade.

«Em sessão realizada no dia 09 de abril último, esta Câmara, analisando situação idêntica - quanto à possibilidade, ou não, de prisão civil em ação de execução coercitiva de alimentos fundada em titulo executivo extrajudicial - no julgamento do agravo de instrumento 70063164669, decidiu pela suscitação de incidente de composição de divergência, na forma do CPC/1973, art. 555, § 1º, c/c art. 13, II, «b», do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa esteira, encaminha-se este ... ()

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Doc. 147.5943.3019.7600

67 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Bloqueio de valores a serem auferidos pelo executado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Admissibilidade. Cabimento da penhora do FGTS do alimentante para quitação de débito alimentar. Prevalência da preservação da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais do devedor. Recurso provido.

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Doc. 140.9094.4001.4300

68 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7559.3000

69 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação» (fl. 110). ...» (Des. Guimarães e S... ()

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Doc. 150.5244.7004.6600

70 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alim... ()

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Doc. 103.1674.7530.6700

71 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 117.0301.0000.0100

72 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7286.2800

73 - STJ. Alimentos. Execução. Prisão civil. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes (três últimas). CPC/1973, art. 732. Precedentes do STJ.

«A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas após a data da presente decisão.»

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Doc. 220.2170.1775.7568

74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3 - Para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional ... ()

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Doc. 165.3124.0003.8100

75 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris») e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora»). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7433.3800

76 - TJPR. Família. Alimentos. Execução. Parcelas executadas. Três últimas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial. Justificativa não acolhida. Prisão civil. Decreto mantido. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na execução de alimentos, fundada no CPC/1973, art. 733, incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que vencerem no curso do processo, as quais, somadas, se não pagas, nem provada a impossibilidade de quitá-las, ensejam a prisão civil do devedor. Não sendo plausível a justificativa do executado de pagamento parcial do débito alimentar, porque este não corresponde ao débito executado, mantém-se o decreto prisional.»

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Doc. 103.1674.7416.2700

77 - STJ. Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).»

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Doc. 153.9805.0031.7100

78 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a parte exequente optou por executar os alimentos pelo rito que prevê a possibilidade de expropriação de bens, com base no CPC/1973, art. 732, que permanece em vigor e não foi revogado pela Lei 11.232/05. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 164.4075.4008.6700

79 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ameaça de prisão. Bloqueio «on line» solicitado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Surgindo outra forma de obter o pagamento, no curso da ação, ela deve ser adotada. Medida conforme os fins do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7559.2800

80 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil» (fl. 111). ...» (Des. Guimarães e Souza).»

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Doc. 103.1674.7339.4400

81 - STJ. Família. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 732. Opção do credor. Prisão civil. Descabimento. CPC/1973, art. 733.

«Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733,CPC/1973, desde que se trate de dívida atual. Optando os credores pela execução com penhora (art. 732,CPC/1973), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733,CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7469.7800

82 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.

«... A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Assim determina o Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual, ainda que o alimentante seja empregado. Nesse sentido temos: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 140.8355.7004.2000

83 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Arts. Analisados. 475-J e 732 do CPC/1973.

«1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/12/2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/2005 pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei 11.232/2005 pretendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. 4. Tendo em vista a urgência e a importân... ()

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Doc. 165.3124.0012.6700

84 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os embargos. Acolhimento. Falta de pressupostos para a execução, conforme o CPC/1973, art. 580. Pagamentos feitos pelo embargante que, excepcionalmente, podem ser compensados, em favor de moradia para o embargado. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8003.9800

85 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Arquivamento determinado. Descabimento. Necessidade de elaboração de novo cálculo da dívida. Tumulto processual. Situação que não afasta a possibilidade de execução. Necessidade de intimação do executado para ciência, antes da expedição de novo mandado de prisão. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9007.7900

86 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Exigência de pagamento de mensalidades escolares. Alegação de que não são devidas tais prestações. Questão a ser dirimida nos autos principais, mesmo porque dela não cuidou a decisão agravada. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 147.2802.8006.5400

87 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Abatimento dos valores pagos diretamente às filhas. Inadmissibilidade. Cumprimento do título judicial da forma estipulada. Necessidade. Pagamentos considerados mera liberalidade. Desconto das verbas rescisórias. Impossibilidade, ante a inexistência de exclusão expressa no acordo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0009.6400

88 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Decretação da prisão civil do paciente. Hipótese em que restou configurada a sub-rogação de parte do crédito executado a um novo credor. Inteligência dos artigos 346, III, e 349 do Código Civil. Ordem de Habeas Corpus concedida.

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Doc. 103.2110.5014.2500

89 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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Doc. 103.2110.5015.1300

90 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput». (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. 230.9190.2485.5671

91 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. 2 - Recurso especial provido para deferir a emenda à inicial, a fim de incluir as prestações que vencerem no curso da execução por quantia certa.

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Doc. 163.9273.9007.7800

92 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, por falta de cumprimento espontâneo da obrigação. Descabimento, na hipótese. Execução que visa prestações cujo valor é conhecido pela alimentária e sua representante, não pelo devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0971.9008.6500

93 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo. Pretendido prosseguimento da execução pelo rito dos artigos 475-I a 475-R, do citado diploma. Cabimento. Aplicação da Lei nº: 11232/05. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2004.6900

94 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Extinção em decorrência da maioridade dos alimentandos e conclusão de curso de nível superior. Possibilidade. Cessação do poder familiar, aptidão dos filhos maiores, capazes, graduados e saudáveis, aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Ocorrência. Extinção da execução. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1003.8000

95 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line»). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0016.5000

96 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vi... ()

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Doc. 201.7863.5000.8200

97 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Garantia da execução da prestação alimentícia. Viabilidade. Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 581.3547.6451.4096

98 - TJSP. ALIMENTOS - Execução - Rito da prisão - Insurgência - Descabimento - O ordenamento jurídico vigente traz a possibilidade de execução por meio do rito da prisão - Tutelas em vigor - Validade - Impugnação à gratuidade não acolhida - Decisão mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8013.8200

99 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 130.3501.2000.8500

100 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, ... ()

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