DOC. 212.2642.6006.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Princípio do Juiz natural e cisão processual. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Transnacionalidade comprovada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revisão da pena-base. Aumento pela quantidade e variedade da droga. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se a Corte de origem não decidiu acerca das teses referentes ao princípio do juiz natural e à cisão processual, não cabe a discussão das questões em recurso especial, porque ausente o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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