STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Esgotamento de instância. CPC, art. 462 e CPC art. 463. Prequestionamento implícito. Nova manifestação do tribunal após acórdão não embargado. Descumprimento de decisão judicial. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Precedente.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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