Quesitos Suplementares | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6200.8889

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sistema acusatório. Diligências suplementares. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de suspeição contra magistrado, sob alegação de violação ao sistema acusatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação do magistrado de acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medida... ()

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Doc. 980.8403.0352.7654

152 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, OCASIONANDO PERDA PARCIAL DA VISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. A

controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, em atenção ao e ao verbete de súmula 155 deste TJRJ, uma v... ()

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Doc. 148.0310.6006.1600

153 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase d... ()

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Doc. 553.9155.7189.3699

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor pessoa jurídica em face do fabricante de veículo automotor, em razão de explosão no motor do automóvel, que teve o rotor da turbina solto devido a uma porca mal fixada. 2. Sentença de procedência parcial, determinando a condenação da parte ré ao pagamento das despesas necessárias para o reparo do veículo, consoante apontado pelo laudo pericial produzido nos autos de ação cautelar, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 286.3968.0715.5383

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES APÓS APOSENTADORIA.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão do acórdão, por não ter examinado documento relevante que comprovava o pagamento de horas suplementares ao servidor público aposentado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a prova documental sobre o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria; e (ii) determinar se, suprida a omissão, o julgamento deve ser modificado, considerando que o servidor ap... ()

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Doc. 206.5383.2734.5751

156 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTORA. QUESTIONAMENTOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. O art. 7º, « caput», do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. Cediço que o faculta às partes a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. 3... ()

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Doc. 145.8423.6003.8700

157 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 215.968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/201... ()

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Doc. 427.0175.2710.5584

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1.

Analisando-se os autos e as alegações apresentadas pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença proferida, diante do error in procedendo e por ausência de fundamentação. E isso porque instada a manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado, a parte autora juntou impugnação, sobre a qual nada disse o perito, além de não ter o Juízo a quo sequer enfrentado os argumentos trazidos pelo autor/impugnante. 2. Na oportunidade, alegou o apelante (i) que apesar de afirmar o perito a ... ()

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Doc. 158.4624.9003.2400

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no , III. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4624.9003.2600

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no , III. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3180.5113.4667

161 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Renata Faria contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, em razão de alegações de nulidades no julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta-se a irregularidade no sorteio suplementar de jurados e erro na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença.1. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sorteio suplementar de jurados para complementação da lista inicial obser... ()

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Doc. 250.6020.1828.5729

162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Nulidade processual inexistente. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade e reitera argumentos de mérito recursal, incluindo nulidade processual por indeferimento de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade; se a denúnc... ()

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Doc. 181.5511.4016.0000

163 - STJ. Processual civil. Lei 11.358/2006. Limite temporal. Acórdão no sentido de que não houve comprovação de execício de horas suplementares à jornada de trabalho. Suprimento da omissão. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o trabalho noturno para a generalidade dos casos submete-se ao regime privado da CLT e que não há violação nos comandos legais que disciplinam a forma de remuneração dos estatutários. Acrescenta, em Embargos de Declaração, que não houve demonstração de exercício de horas suplementares após a jornada de trabalho. 2 - A princípio, informa-se que o presente caso foi objeto de anteri... ()

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Doc. 142.7803.8003.0800

164 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 124.6828.9704.6495

165 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou fal... ()

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Doc. 473.0883.6106.9918

166 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 500.0081.2412.1444

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OVODOAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por paciente contra clínica de reprodução assistida e médico responsável, em razão de complicações graves decorrentes de procedimento de ovodoação (perda do ovário esquerdo e reconstrução do ovário direito). A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais. Os réus interpuseram apelação, arguindo nulidades processuais e requerendo a reforma da sentença ou, ... ()

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Doc. 191.3091.8003.7900

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamenta... ()

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Doc. 917.2676.3960.0256

169 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento con... ()

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Doc. 210.8200.9396.4620

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato firmado para conclusão global de obra por preço certo. Serviços suplementares. Necessidade de pagamento correspondente. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prestação dos serviços. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem c... ()

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Doc. 140.5733.8001.4400

171 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recurs... ()

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Doc. 999.6272.5211.7304

172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção... ()

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Doc. 197.1670.8002.4100

173 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Telecomunicação. Locação de equipamentos. Atividades meio e serviços suplementares. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 207.1655.4000.1000

174 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Recurso cabível. Manifestação dos credores. Autos suplementares. Comitê de credores e administrador judicial. Atribuições legais. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. CPC/2015, art. 1.015. Lei 11.101/2005, art. 28.

«1 - Mesmo que a decisão agravada não esteja incluída no rol do - Código de Processo Vigente, e, embora se trate de rol restritivo, deve- se buscar uma interpretação ampliativa a fim de, analogicamente, entender pelo cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses que respeitem o princípio da isonomia com aqueles casos em que se mostra cabível o recurso. 2 - Saliente-se o disposto no parágrafo único do artigo citado, segundo o qual «Também caberá agravo de... ()

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Doc. 143.4722.2002.0900

175 - TJSP. PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC/1973). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (CPC, art. 437). Recurso improvido.

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Doc. 230.8280.3994.9844

176 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de ausência de imparcialidade e falta de idoneidade moral de um dos jurados, cerceamento de defesa e suposta irregularidade no sorteio dos jurados suplementares. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Suposta ofensa ao CPP, art. 464. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de ausência de imparcialidade de um dos jurados e de suposta irregularidade quanto ao sorteio dos jurados suplementares, verifica-se a preclusão das matérias, pois, consoante afirmado pela Corte local, tais questões não foram suscitadas no momento oportuno. Ademais, como se sabe, é descabida a análise de matéria fático probatória na via eleita e, no caso, o Tribunal a quo deixou assente que... ()

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Doc. 944.3941.7364.1867

177 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação da sentença. Os apelantes, hospital e operadora de plano de saúde, argumentam que a causa da morte do filho da apelada foi encefalopatia anóxico isquêmica e gastroenterocolite, d... ()

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Doc. 241.0301.1358.1245

178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Corpo docente. Aposentadoria. Inclusão das aulas suplementares ministradas. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Legitimidade passiva e direito líquido e certo reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à legitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como acerca da lesão a d... ()

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Doc. 514.6120.5644.4151

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PARA RESPONDER QUESITOS SUPERVENIENTES DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Ação acidentária visando à concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Sentença de improcedência apoiada em laudo médico que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do Autor. Apelação da Autor. 3. Ausência de nulidade da sentença em razão do indeferimento de produção de prova pericial suplementar, visando à resposta de novos quesitos supervenientemente formulados pelo Autor. Juiz que é destinatário das provas, nos termos do Precedentes do TJRJ. ... ()

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Doc. 210.9200.9882.9441

180 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegado cerceamento de defesa, na produção e na análise da prova. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 477, §§ 1º e 2º, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-acidente, ou, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau julgou os pedidos improcedentes. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. III - Nas razões d... ()

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Doc. 12.2601.5001.5900

181 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico ( e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no , que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

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Doc. 206.5172.3007.8100

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade da recorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem concluiu que ... ()

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Doc. 230.4120.8460.0414

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para at... ()

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Doc. 144.3442.8003.6600

184 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho. Nexo de causalidade. Direito comum, sem aplicação do CDC, devido a tratar-se de insumos relativos a grande produtor rural. Comprovação. Impugnação ao laudo. Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de superação. Preclusão. Processo cautelar de produção antecipada de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo cautelar.

«1.- No caso dos autos, a alegação de que o laudo técnico produzido não seria suficiente para indicar, com segurança, a existência de nexo causal entre o produto defeituoso consumido pelo gado e a queda de produtividade do rebanho esbarra na Súmula 07/STJ. 2.- A alegação de nulidade do processo devido ao indeferimento de provas esbarra, na hipótese dos autos, na Súmula 07/STJ. Quanto ao ponto há de ser levado em consideração o princípio do livre convencimento motivado do juiz ... ()

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Doc. 231.0021.0128.4538

185 - STJ. Tribunal do Júri. Quesitos. Má formulação. Boate Kiss. Homicídios qualificados consumados e tentados. Nulidades reconhecidas pelo tribunal de origem com determinação de renovação do julgamento. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão. Agravo em recurso especial de LABL. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. CPP, art. 433, caput. CPP, art. 484. CPP, art. 571, V e VIII.

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. No que tange à disciplina das nulidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados, as eventuais irregularidades que caracterizam nulidade relativa, ensejam a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita a nulidade. 1 - Não havendo impugnação específica de todos o... ()

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Doc. 269.5722.2088.6423

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAREM O REPARO DOS DANOS APURADOS NA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO, ELABORADO POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE E RESPONDEU ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR QUE FORAM SUFICIENTES PARA ACLARAR SUPOSTOS PONTOS NÃO ABORDADOS PELA PERÍCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CPC, art. 499. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AUTORES (IDOSOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A REFORMA DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAIR INTEGRALMENTE SOB OS RÉUS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 982.2821.8448.4811

187 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA PATRONAL EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos e CCB art. 927, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA PATRONAL EVIDENC... ()

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Doc. 178.0353.9941.2313

188 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de dilação feito no último do dia do prazo sem qualquer justificativa. Preclusa a indicação de quesitos pela Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.2131.2451.1562

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício suplementar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de concessão de benefício suplementar. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9009.4000

190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.

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Doc. 867.7636.4563.6706

191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal. A parte autora alega cobrança abusiva de juros remuneratórios, pleiteando a limitação da taxa a 6,94%, enquanto a parte ré defende a validade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros e à capitalização. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido autoral, ensejando a interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) configurar-se-ia cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de provas suplementares no processo; (ii) determinar-se-ia a abusividade da taxa de juros contratada e da prática de capitalização de juros, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juízo de origem atua com base na livre valorização das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias, e fundamentou prescindir de outras provas. 4. As taxas de juros contratadas encontram-se expressamente previstas no contrato e não destoam da média de mercado, conforme demonstrado nos autos, não havendo abusividade na sua fixação. 5. A capitalização de juros pactuada não se revela ilegal, pois é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 539). 6. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido prática abusiva ou anatocismo em desacordo com a legislação ou a jurisprudência aplicável, o que conduz à improcedência dos pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A valorização das provas pelo magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, afasta alegações genéricas de cerceamento de defesa. 2. Não há abusividade na taxa de juros quando esta é expressamente pactuada e se encontra dentro da média de mercado. 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, desde que clara e expressamente pactuada.

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Doc. 467.3661.2435.9679

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de inscrição... ()

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Doc. 134.6001.7001.6300

193 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A tese de estar o contrariando os e é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da ... ()

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Doc. 873.5165.7162.4030

194 - TJSP. Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 4Acórdão/STJ, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba Ementa: Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 4Acórdão/STJ, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba paga ao professor do Município de Presidente Prudente em caráter permanente e não meramente habitual e/ou eventual, motivo por que não há se falar em ofensa ao decidido por nossa Corte Suprema. De outra parte, houve a declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 79/1999, art. 50 pelo E. TJSP (Ação Direta de Inconstitucionalidade sob 2241217-44.2019.8.26.0000), dispositivo legal, portanto, extirpado do ordenamento jurídico do Município de Presidente Prudente, e que tinha a seguinte redação: O docente fará jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes à sua jornada, acrescido da carga suplementar, durante as férias, recesso, licenças e demais afastamentos previstos em lei. Logo, apenas é vedado ao docente vinculado à Secretária Municipal de Educação receber os valores referentes à Carga Suplementar durante o afastamento do serviço. Quanto não se encontrar de férias, de recesso e/ou usufruindo de licença ou de afastamento de serviço por causa diversas continuará a perceber essa benesse normalmente, sem qualquer óbice. Afora essa situação, portanto, o Município continua a lhe pagar essa benesse financeira, que se incorpora a seus vencimentos, razão por que há de se admitir que os descontos previdenciários sejam realizados e, por conseguinte, que passem a compor os proventos da aposentadoria da autora. Eis o motivo por que incumbe ao Órgão de Previdência Municipal praticar os atos necessários para tal fim. Num só ponto cabe esclarecimento quanto aos fatos arguidos neste recurso: os descontos concernentes à Carga Suplementar haverão de ser realizados na forma preestabelecida na r. sentença e no Acórdão embargado, com a observação, no entanto, de não incidirem sobre eventual período de afastamento de serviço da autora-embargada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 807.7059.2864.2804

195 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP... ()

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Doc. 208.1004.3001.5300

196 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.

«1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A tese de estar a contrariando os e é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3 - Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 01/01/2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anteriori... ()

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Doc. 143.4703.0000.3400

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão dos valores pagos a título de Gratificação por Produção Suplementar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fát... ()

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Doc. 143.4703.0000.3600

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão dos valores pagos a título de Gratificação por Produção Suplementar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fát... ()

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Doc. 134.5742.7003.4300

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Consectário da condenação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Termo a quo. Termo ad quem. Cumulação do auxílio-suplementar com auxílio-acidente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que inocorrente a hipótese da reformatio in pejus, no caso de pagamento da taxa judiciária, por ser matéria de ordem pública e mero consectário da condenação judicial. 2. Não tendo sido as questões da fixação do termo a quo e ad quem do benefício deferido, bem como da cumulação do auxílio-suplementar com auxílio-acidente, objeto de análise no Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, ausente o nece... ()

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Doc. 165.2483.1002.3100

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Indenizatória. Cerceamento de defesa. Não formulada a indagação na ocasião oportuna, inocorre cerceamento de defesa na decisão que indefere quesito suplementar oferecido em críticas ao laudo pericial e que se liga não à apuração do dever de indenizar, mas à extensão da indenização, relegando o exame da matéria para a execução. Entendimento. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

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