Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Agravo de instrumento. Adequação. Quesitos suplementares. Deferimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Recorribilidade imediata. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

53 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert», do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido». Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

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54 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao perito médico para resposta de quesitos suplementares. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação não configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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57 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

58 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Dispositivos não debatidos no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade do prazo para apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de intimação para de quesitos suplementares. Matéria não prequestionada. Utilização de novos argumentos. Inovação recursal. Recurso não provido.

59 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial ofertada pelos agravantes, bem como indeferiu parte dos quesitos suplementares apresentados - Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Situação dos autos em que sequer houve homologação do trabalho pericial, ainda em fase de esclarecimentos - Precedentes - Não cabimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEIS 8.080/90 E 10.216/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E AMBULATORIAL NO PAM RODOLFO ROCCO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES AO PERITO DO JUÍZO.

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Impertinência dos quesitos suplementares. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535.

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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64 - TJSP. apelação. ação de compensação por dano moral. erro médico. sentença de improcedência. inconformismo. ausência de resposta a novos quesitos suplementares não configura cerceamento de defesa. magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). perita que possui graduação e especialização em prestigiadas instituições de ensino. supostas inconsistências do laudo pericial desacompanhadas de qualquer fundamento técnico. recurso desprovido

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65 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Compra e venda de imóvel - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial formalmente válida, estando suficientemente motivado o laudo elaborado, sem que o recorrente tenha apresentado oportunamente quesitos suplementares - Capitalização ilegal de juros - Inocorrência - Utilização da Tabela Price não configura, por si só, a cobrança de juros sobre juros, tendo sido esclarecido pela perícia que, no caso concreto, as prestações devidas estão de acordo com as disposições contratuais, afastando a ocorrência de anatocismo - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM QUESITOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO FOI APRECIADA. FEITO ENCAMINHADO AO GRUPO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, NA ÉPOCA DOS FATOS GRÁVIDA DE 16 SEMANAS, QUE RELATA EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL RÉU, CREDENCIADO DA PRIMEIRA RÉ, O QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO DO FETO, ALÉM DE ATENDIMENTO INADEQUADO DURANTE O ABORTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECORRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADUZINDO QUE «A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POR SER O ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO» DO SERVIÇO, E QUE «A RECUSA NO DEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS» CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PARA QUE «SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO.» SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ELABORADO NOS AUTOS, SEM QUE A PERITA TENHA RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, OS QUAIS CONSTAM EM SUA CONTESTAÇÃO, SOMENTE TENDO RESPONDIDO AOS QUESITOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA IGUALMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE OS QUESITOS DA AGRAVANTE SEJAM RESPONDIDOS QUE IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO O MESMO QUE NÃO LHE OPORTUNIZAR PARTICIPAR DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS DA AGRAVANTE FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. CASO O CONTATO COM A PERITA SEJA INFRUTÍFERO, OU NÃO HAJA RESPOSTA AOS QUESITOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO PERITO PARA ELABORAR NOVO LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS, NESSE CASO, OS TERMOS DO ART. 468, II, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, BEM COMO DEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E A INDICAÇÃO E OUTROS ASSISTENTES TÉCNICOS, EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1.

71 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença homologatória. Insurgência da ré. Descabimento. Conforme preconizado no art. 382, § 4º do CPC, o procedimento em questão não autoriza defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, realizada a prova pleiteada inicialmente, não cabe a uma das partes se insurgir quanto ao conteúdo, sendo de se observar que o MM. Juiz deu oportunidade para que os quesitos suplementares manejados pela demandada fossem respondidos. Valoração da prova que foge ao escopo da presente ação, devendo ser direcionada ao processo principal. Recurso não conhecido

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu prazo adicional para impugnação de laudo pericial e determinou o desentranhamento de quesitos suplementares - Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório - Cabimento - As hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento são de taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ - Questão urgente cuja apreciação em eventual preliminar de apelação a tornaria inútil - Prazo dilatório, que comporta majoração - Igualdade material - Ré é operadora de plano de saúde que figura, ao mesmo tempo, em milhares de processos judiciais, enquanto autor é pessoa física, com uma única ação - Inexistência de prejuízo ao autor - Necessário exercício do contraditório - Art. 139, VI do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.

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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 988, O ROL DO CPC/2015, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA FINS DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL. PRECEDENTES. NÃO BASTASSE ISSO, A AGRAVANTE, TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS QUESITOS PERTINENTES, NO MOMENTO OPORTUNO E LAUDO DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §2º DO CPC. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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75 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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76 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA, COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO NA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPERTINÊNCIA. QUESITAÇÃO FORMULADA PREVIAMENTE PELA DEFESA TÉCNICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONDIDA OBJETIVAMENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU FATO NOVO A JUSTIFICAR A SUA COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. NA FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER ANALISADO SOMENTE SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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77 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares à prova pericial. Não configuração.

78 - TJSP. Apelação cível - Indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia direta, com análise dos documentos clínicos, complementada para resposta de quesitos, com duas impugnações da autora desacompanhada de parecer técnico e ausente quesitos suplementares, tornando desnecessária terceira manifestação do perito - Mérito - Parto - Realização de parto normal por ser a escolha mais adequada ao caso concreto - A escolha prévia com eleição pela cesárea não se mostrou possível, tendo em vista as circunstâncias clínicas quando do ingresso da autora para o parto e seu desenvolvimento observado pelos profissionais - Parto e nascimento sem intercorrências para mãe ou para a criança - Infecção urinária - Prontuários, exames e perícia afastaram falha na prestação dos serviços médico-hospitalares - Conduta médica adotada adequada com ampla investigação da queixa, inclusive internação (segunda internação - após o parto), cirurgia investigativa e tratamento prescrito condizentes com seu quadro de saúde, até cura efetiva - Ausente nexo de causalidade entre a internação para o parto com relação a infecção - Afastado ato ilícito não há dano moral a ser reparado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segunda perícia. Quesito suplementar. Indeferimento. Revisão. Reexame. Fatos. Provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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82 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO DO IMESC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. 1.

83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I

84 - STJ. Agravo regimental ação reivindicatória. Pedido para perito responder quesitos e audiência e instrução e julgamento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não prequestionamento do preceito legal dito violado. Impossiblidade de revisão dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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87 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Cerceio de defesa.

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88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

89 - TJSP. -

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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91 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRETENSÃO EXCLUSIVA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO -

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92 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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93 - TJSP. APELAÇÃO.

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94 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COTOVELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

95 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E/OU EXECUTIVOS EM OBRA CIVIL C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

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97 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade» na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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98 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que, embora não impugne a totalidade do julgado, insurge-se quanto à prova pericial que lastreou a Sentença, pugnando pela sua anulação. Apelo da demandante, alegando cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia, com os originais que não foram apresentados. Comportamento contraditório, inadmissível. Autora que expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito sem os contratos originais. Atitude de pleitear, após a entrega do laudo desfavorável aos seus interesses, novo trabalho com os originais que configura venire contra factum proprium. Esclarecimentos do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que foram taxativos ao afirmar que o fato de a perícia ter sido realizado em fotocópias não impossibilitou a conclusão. Ratificação do trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa. Quesitos suplementares inoportunos e desnecessários, sendo repetição, por outras palavras, de questionamentos já feitos na impugnação e devidamente rechaçados pelo experto. Manutenção do julgado. Desprovimento da Apelação.

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99 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito. Julgado da fase de conhecimento que determinou o restabelecimento do contrato em suas condições originais, expurgando-se as penalidades e encargos decorrentes do inadimplemento técnico, bem como o anatocismo, com o saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo a taxa estabelecida na cláusula 15ª do instrumento contratual. Insurgência da instituição financeira agravante em relação à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL), que supostamente não teria previsão no contrato, bem como quanto à incidência da cláusula 15ª da avença. Anulação da Decisão homologatória da prova técnica e determinação de intimação do expert para que esclareça a questão relacionada à aplicação ao disposto na cláusula 15ª do instrumento contratual, no ponto em que os contratantes ajustaram que o saldo devedor seria ajustado pela taxa que melhor refletisse os custos de captação da instituição financeira no mercado financeiro, possibilitando a formulação de quesitos suplementares, especificamente relacionados com a taxa que cumpriria a regra da cláusula, mencionada. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO.