STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Corpo docente. Aposentadoria. Inclusão das aulas suplementares ministradas. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Legitimidade passiva e direito líquido e certo reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito