151 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso da Defensoria Pública, do Município de Petrópolis e do MinistérioPúblico. MinistérioPúblico que interpôs apelação, pugnando pela anulação da sentença eis que proferida sem sua promoção final. Pretensão recursal do parquet que merece prosperar. Ausência de intimação para promoção final. Provimento do recurso do MinistérioPúblico, restando prejudicado os demais recursos.
152 - STJ. Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao MinistérioPúblico de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do MinistérioPúblico. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do MinistérioPúblico. Lei 10.741/2003, art. 74, III (estatuto do idoso). Legitimidade ativa para propor ACP. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 129.Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «b». Lei 13.146/2015, art. 79, § 3º.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato supostamente ilegal do juízo singular que determinou se desse ciência ao MinistérioPúblico, na condição de custos legis, de todas as ações previdenciárias ajuizadas por idosos e pessoas com deficiência.
2 - A redação do CPC/2015, art. 176 é indubitável ao afirmar que «o MinistérioPúblico atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e i... ()
153 - STJ. Agravo regimental do MinistérioPúblico Estadual. Provimento do agravo regimental do MinistérioPúblico federal. Mesmo objeto.
«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo MinistérioPúblico Federal, colegitimado, a pretensão do MinistérioPúblico Estadual fica prejudicada.
Agravo regimental prejudicado.»
154 - STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade. MinistérioPúblico. Cobrança de taxa de iluminação.
«O MinistérioPúblico não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.»
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da 4ª Turma.»
156 - STJ.MinistérioPúblico. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.
«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do MinistérioPúblico, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção.
Nos termos do Lei 8.625/1993, art. 29, caput, Lei Orgânica Nacional do MinistérioPúblico, é possível que a Lei Orgânica Estadual estabeleça outras atribuiçõe... ()
«... No caso presente, firmada a legitimidade do MinistérioPúblico para a propositura da ação de conhecimento onde foi formado o título executivo judicial, a argumentação, posta no recurso, se mostra mera repetição daquilo que já foi repelido por acórdão desta Câmara. Seria um rematado absurdo afastar-se a legitimidade do MinistérioPúblico para executar o título executivo e afirmar-se o contrário no tocante ao processo de conhecimento. Aliás, não se pode presumir uma legiti... ()
«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o MinistérioPúblico tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pesso... ()
«1. A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o MinistérioPúblico Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente neste Superior Tribunal (Lei Complementar 75/1993) .
2. Agravo regimental não conhecido.»
1. O Conselho Nacional do MinistérioPúblico (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes.
2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no MinistérioPúblico, estando, portanto, abrangida pelo escopo de at... ()
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Doc. 210.8131.1134.5971
163 - STJ. Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição dos agravos pelo MinistérioPúblico federal e MinistérioPúblico do distrito federal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade do agente. Recursos não providos.
164 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. MinistérioPúblico. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do MinistérioPúblico. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279.CPC/2015, art. 698.
«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do MinistérioPúblico é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do MinistérioPúblico sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § ... ()
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o MinistérioPúblico, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social.
Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o MinistérioPúblico, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social.
Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o MinistérioPúblico, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social.
Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o MinistérioPúblico detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada.
2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do MinistérioPúblico para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite.
3. Recurso especial provido.... ()
169 - TRT3. Ação civil pública. MinistérioPúblico do trabalho (mpt) MinistérioPúblico do trabalho. Legitimidade ativa para propor ação civil pública. Pretensão apta a atingir direitos constitucionais. Caracterização.
«Os descumprimentos obrigacionais indicados na inicial, relativos à ilicitude da terceirização de serviços por distribuidora de energia elétrica, configuram pretensão com relevância suficiente para justificar a atuação do MinistérioPúblico do Trabalho, pois têm aptidão para atingir direitos constitucionais dos empregados terceirizados e de toda a coletividade.»
170 - STJ.MinistérioPúblico. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do MinistérioPúblico. Hipótese de não obrigatoriedade.
«A intervenção do MinistérioPúblico é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a cobrança da remuneração de serviços profissionais, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do MinistérioPúblico no processo.»
171 - STJ.MinistérioPúblico. Inquérito policial. Dispensabilidade para oferecimetno da denúncia. Poder investigativo do MinistérioPúblico. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º.
«A questão acerca da possibilidade do MinistérioPúblico desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao MinistérioPúblico promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência d... ()
172 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do MinistérioPúblico para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo MinistérioPúblico em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«Possui o MinistérioPúblico legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o MinistérioPúblico deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o CPC/1973, art. 499... ()
173 - STF. Competência. Conflito de atribuições. MinistérioPúblico federal versus MinistérioPúblico Estadual.
«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o MinistérioPúblico Federal e MinistérioPúblico estadual - precedente: Petição 3.528-3, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 03/03/2006.»
174 - STF. Competência. Conflito de atribuições. MinistérioPúblico federal versus MinistérioPúblico Estadual.
«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o MinistérioPúblico Federal e MinistérioPúblico estadual. Precedente - Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006.
175 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do MinistérioPúblico. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a legitimidade do MinistérioPúblico para a execução da pena de multa, mesmo após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado.
2 - O Tribunal de origem entendeu que o MinistérioPúblico possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, podendo a Fazenda Pública atuar de forma subsidiária e concorrente após 9... ()
176 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do MinistérioPúblico.
«1 - Hipótese em que, na origem, o MinistérioPúblico postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal.
2 - Quadro fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o MinistérioPúblico, também afirmando abusividade em contrato de compra e venda de ... ()
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014.
178 - STJ.MinistérioPúblico. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do MinistérioPúblico), art. 41, IV.
«O MinistérioPúblico goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o MinistérioPúblico foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo MinistérioPúblico em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.»
179 - STJ.MinistérioPúblico. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do MinistérioPúblico), art. 41, IV.
«O MinistérioPúblico goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o MinistérioPúblico foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo MinistérioPúblico em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.»
180 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa do MinistérioPúblico. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do MinistérioPúblico quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).
2 - Tratando-se de proteção de direitos individuais homogêneos do consumidor e, encontrando inserida, entre os escopos fundamentais do Min... ()
181 - TJMG.MinistérioPúblico. Legitimidade ativa «ad causam». Atribuições e funções privativas. Defesa via mandado de segurança. Investigação de conduta de Promotores de Justiça. Usurpação de atribuições e funções privativas do órgão ministerial por Juiz de Direito. Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único.
«Tem o MinistérioPúblico legitimidade ativa «ad causam» para, via mandado de segurança, exercitar a defesa das suas competências ou do exercício de suas prerrogativas, sempre que usurpadas ou ameaçadas de sê-lo. Se fatos levados ou chegados ao conhecimento do juiz, de algum modo, fizerem recair suspeitas de que membros do MinistérioPúblico estão cometendo delito, imediatamente deverá ele dar notícia desses fatos aos órgãos competentes daquela instituição, e não, definitivam... ()
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo MinistérioPúblico, na ação civil pública.»
183 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do MinistérioPúblico Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O MinistérioPúblico está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.»
185 - STJ. Honorários advocatícios. MinistérioPúblico. Propositura de ação de execução. Inexistência de típica atividade do MinistérioPúblico. CPC/1973, art. 20.
«O MinistérioPúblico, em regra, se vencido na ação por ele ajuizada, não responde pelos honorários de advogado. O caso, porém, apresenta peculiaridade: refere-se a ação de execução não incluída entre aquelas típicas da atividade do MinistérioPúblico. Ofensa a textos do Código de Processo Civil colacionados não configurada.»
186 - STJ. Honorários advocatícios. MinistérioPúblico. Propositura de ação de execução. Inexistência de típica atividade do MinistérioPúblico. CPC/1973, art. 20.
«O MinistérioPúblico, em regra, se vencido na ação por ele ajuizada, não responde pelos honorários de advogado. O caso, porém, apresenta peculiaridade: refere-se a ação de execução não incluída entre aquelas típicas da atividade do MinistérioPúblico. Ofensa a textos do Código de Processo Civil colacionados não configurada.»
187 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Conflito positivo de atribuições. MinistérioPúblico federal e MinistérioPúblico Estadual. Atuação perante cortes superiores. Legitimidade do parquet estadual para atuar como parte, de forma autônoma, resguardada a atuação do mpf como custos legis. Jurisprudência do STF. Conflito resolvido para assentar a atribuição do ministério estadual do rio grande do norte para atuar no caso sub examine. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os Ministérios Públicos estaduais não estão vinculados nem subordinados, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do MinistérioPúblico da União, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores.
2. In casu, o MinistérioPúblico do Rio Grande do Norte possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça que tem por obj... ()
188 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.
«Legitimidade ativa do MinisterioPublico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao MinisterioPublico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do MinistérioPúblico, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.»
189 - STJ.MinistérioPúblico Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.
«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. MinistérioPúblico Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.»
190 - STJ. Ação rescisória. MinistérioPúblico. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.
«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do MinistérioPúblico, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso ... ()
191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, §4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - APARELHOS CELULARES -PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA PELO MINISTÉRIOPUBLICO - REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO E RES FURTIVA NÃO RECUPERADA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Não há que se falar em intempestividade do recurso, se demonstrado nos autos que ele foi interposto dentro do prazo legal.
- O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consiste em negócio jurídico pré-processual entre o Órgão do MinistérioPúblico e o investigado, sendo uma faculdade a sua propositura, quando verificado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso em análise.
- A conduta social do acusado corresponde ao seu comportamento no meio em que vive, de f... ()
192 - STJ.MinistérioPúblico. Investigação de fatos. Ação penal.
«Para a propositura da ação penal pública, o MinistérioPúblico pode efetuar diligências, colher depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer denúncia pelo verdadeiramente ocorrido.»
193 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿
Ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Min... ()
194 - STJ.MinistérioPúblico. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.
«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do MinistérioPúblico no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.»
195 - STJ. Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do MinistérioPúblico.
«1. O MinistérioPúblico é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»
197 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DO MINISTÉRIOPÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.
Ação declaratória cumulada com cobrança pela qual o Autor pretende receber diferença remuneratória em virtude do desvio da função, pois ocupava o cargo de Auxiliar do MinistérioPúblico e exercia funções específicas do cargo de Técnico da instituição.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no CPC, art. 489, contendo suficientes razões de decidir.
A orientação da jurispru... ()
198 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Controle externo da atividade policial. MinistérioPúblico federal. Disponibilização de documentos e informações. Atividade-fim. Ressalva. Impossibilidade do controle prévio das ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional e sobre as quais haja acordo de sigilo.
«1 - «O controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico está previsto expressamente no CF/88, art. 129, VII e disciplinado na Lei Complementar 75/1993. VI - O Conselho Nacional do MinistérioPúblico - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico, editou a Resolução 20/2007, e estabeleceu nos arts. 2º, V e 5º, II, respectivamente: O controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico tem como objetivo... ()
199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin». Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre MinistérioPúblico federal e MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Embora o MinistérioPúblico perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do MinistérioPúblico, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.
II - Assim, aos membros do MinistérioPúblico perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante o... ()
200 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Corte de energia. Legitimidade do MinistérioPúblico.
1 - O MinistérioPúblico é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes do STJ.
2 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou especificamente sobre o tema debatido nos autos, reconhecendo a legitimidade do MinistérioPúblico para ajuizar ação civil pública que verse sobre impossibilidade de corte de serviço de energia em caso de fraude no medidor unilateralmente apurada pela concessionária. (AgRg no RE... ()