DOC. 103.1674.7532.0700

STJ. Ministério Público. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.

«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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