STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade. Ministério Público. Cobrança de taxa de iluminação.
«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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