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351 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.
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352 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.
«1.Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. 2.As atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. CP, Lei 8.137/1990, art. 299, e 1º, I. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Recurso desprovido.
«1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. 2. A vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STF. Ministério Público. Investigação. Inquérito policial. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, arts. 4º, parágrafo único e 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.
«I - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. II - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 21.
«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Audiência de instrução. Ministério Público. Agente. Presença. Desnecessidade. Dano patrimonial. Grave ameaça. Roubo. Teoria da amotio. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Emprego de arma. Prova. Apreensão. Exigência. Descabimento. Pena. Majoração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Nulidade da instrução. Ausência de representante do Ministério Público em audiência.
«Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independentemente do comparecimento do agente do Ministério Público aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.
«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.
«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário. Ação civil pública. Tributário. Ilegitimidade do Ministério Público. 2. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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362 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Consumidor. Contrato de adesão. Compra de bem imóvel. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade «ad causam» para a propositura de ação civil pública para tutelar interesses de consumidores envolvidos na celebração de contrato de adesão para aquisição de bem imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Precedentes cia Corte.
«Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe a imposição do ônus da sucumbência ao Ministério Público, salvo comprovada má-fé. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de consumidores que fazem investimentos no mercado financeiro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso
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366 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso
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367 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso
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368 - STJ. Ministério Público Estadual. Poderes de investigação. Legitimidade. CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º.
«A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente quando se trata de crime atribuído a autoridades policiais que estão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao CPC/1973, art. 1.105, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STF. Petição. Conflito negativo de atribuições. Ministérios públicos estaduais. Não conhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Orientação firmada pelo Plenário no julgamento das Ações Cíveis Originárias 924, de relatoria do Min. Luiz Fux e 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio e das Petições 4.706 e 4.863, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio. 2. Conflito de atribuições não conhecido, determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.
«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS. LIDES SIMULADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública a fim de obrigar os réus a absterem-se de utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordos em lides simuladas, bem como a pagarem indenização por dano moral coletivo, além de impor ao 2º réu a obrigação de observar a legislação trabalhista quando do acerto rescisório de seus empregados. 2. Com efeito, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu ), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. A Lei Complementar 75/1983 estabelece expressamente o cabimento da medida na esfera trabalhista, ao dispor em seu art. 83, III, que compete ao Ministério Público do Trabalho «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos» . Neste sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar «outros interesses difusos e coletivos», compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da CF/88; 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no CF/88, art. 127. 4. Na hipótese, constata-se que a pretensão do Ministério Público do Trabalho é de defesa de direitos e interesses que transcendem a órbita individual do trabalhador, pois atinge os direitos de toda uma categoria afetada pela prática antijurídica, atentando, em última análise, contra a dignidade da Justiça. 5. Desse modo, a par da inespecificidade do aresto colacionado nas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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374 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público dos estados. Legitimidade recursal no âmbito do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III. Possibilidade. Serviço de defensoria pública prestado apenas duas vezes na semana na comarca situada no interior do estado da Bahia. Precedente específico da 3ª turma do STJ.
«1. O Ministério Público dos Estados possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, devendo o Procurador-Geral de Justiça ser intimado pessoalmente das decisões de seu interesse. 2. A oposição dos embargos de declaração torna desnecessária a determinação de nova intimação do representante legal do Ministério Público do Estado da Bahia, em prestígio à celeridade da tramitação do processo e ante à ausência de prejuízo, restando afastada a intempestividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Ministério Público. Poder investigativo. Provas ilícitas. Inocorrência. Inquérito policial. Desnecessidade para propositura da ação penal. Precedente do STJ. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Ação penal. Poder investigativo do Ministério Público. Provas ilícitas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, V e VII.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Ministério Público. Poder investigativo. Provas ilícitas. Inocorrência. Inquérito policial. Desnecessidade para propositura da ação penal. Precedente do STJ. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. 2 - Visando a presente ação coletiva corrigir falha no iter legislativo do mencionado projeto (falta de participação da população), cuja irregularidade se atribui a autoridades municipais que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TFR. Ministério Público. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Irrelevância de não ter se manifestado, se foi regularmente citado e intimado.
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380 - STF. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 225.777/MG, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.
«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da multa, mas não exclusiva, permitindo a atuação da Fazenda Pública de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.
I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas». II - O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º, que disciplina a ação civil pública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação direcionada ao tema i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade. Intimação o ministério publico. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. CPC, art. 154, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973
«1. «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes» (REsp 1324693/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). 2. Quanto à matéria relativa ao CPC, art. 154, de 1973, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2 - O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir o fornecimento de medicamento a pessoa acometida de grave enfermidade. 3 - Recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TAMG. Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam». (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. V.v. - Falece legitimidade ao Ministério Público para ação colet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Administração pública. Declaração de nulidade dos contratos de trabalho. Matéria de defesa. Impossibilidade do «parquet» se colocar na defesa da administração como se fosse procurador.
«Não constitui atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação balizam a lide. Assim, se a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com os empregados substituídos não foi objeto de contestação, carece de legitimidade o «Parquet» para recorrer, insistin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do CDC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis». Impossibilidade do «parquet» interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.
«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis» e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, «f». Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem envergadura suficiente para configurar o conflito federativo qualificado, único a justificar a competência desta Corte para o seu julgamento. 2. A resolução de tais conflitos, ainda segundo o entendimento hoje firmado nesta Suprema Corte, a partir do julgamento das ACO’s 924 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da pena de multa na origem, determinando-se a expedição de ofício à Procuradoria do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Pleito de reconhecimento da competência prioritária do Ministério Público para execução da multa. Acolhimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Por ocasião do Julgamento da ADI Acórdão/STF, o C. STF reforçou a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da penalidade pecuniária, cabendo à Fazenda Pública a atuação subsidiária, na hipótese de inércia do parquet - o que não se verificou no presente caso. Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada e reconhecer a competência prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa
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393 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. II - Todo este poder conferido ao Ministério Público não impede que este possa recorrer ao Judiciário para fins de requerimento de diligência a este Poder. III - Contudo, isto só é possível se demonstrada a incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.
«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. 2 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas. 2 - O paciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em prisão preventiva pelo juízo processante, sem requerimento específico do Ministério Público, que havia se manifestado pela concessão da liberdade provisória. 3 - O a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Elementos fornecidos por qualquer do povo. Possibilidade. CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º.
«Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.
Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Ação civil pública. Vale transporte. Defesa de um grupo de alunos. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A defesa, a título coletivo, só será exercida quando se tratar de direitos difusos ou «interesses ou direitos coletivos». Não se tratando de direito difuso e sim de defesa de um grupo de alunos afasta-se a legitimidade do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto». Legitimidade «ad causam». Substituto processual. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto», presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)