DOC. 103.1674.7271.8100

STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º.

«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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