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401 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Elementos fornecidos por qualquer do povo. Possibilidade. CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º.
«Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (CPP, art. 27 e CPP, art. 46, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.
Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Ação civil pública. Vale transporte. Defesa de um grupo de alunos. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A defesa, a título coletivo, só será exercida quando se tratar de direitos difusos ou «interesses ou direitos coletivos». Não se tratando de direito difuso e sim de defesa de um grupo de alunos afasta-se a legitimidade do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto». Legitimidade «ad causam». Substituto processual. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto», presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STF. Ação penal. Ministério Público. Lei 9.430/96, art. 83.
«O Lei 9.430/1996, art. 83 não estabelece condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público, que pode antes mesmo de encerrada a instância administrativa, que é autônoma, propor a ação penal com relação aos crimes a que ele alude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.
«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante - com inclusão da ANATEL como litisconsorte passiva -, objetivando, em síntese, sanar as falhas relacionadas aos telefones de uso público em Umbaúba/SE, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Julgada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade do representante do Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações contra atos lesivos ao patrimônio público. Previsão constitucional. Artigos 127 e 129, III, da Carta Política. Preliminar afastada.
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413 - STJ. Execução fiscal. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.
«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Execução por título executivo judicial. Ação civil pública. Ministério Publico. Procedência. Determinação de prazo à Fazenda do Estado de São Paulo para, em 30 dias cumprir a sentença. Alegação de ofensa ao Lei 7347/1985, art. 16, e de que não foi atingido pela coisa julgada. Descabimento. Ação principal que julgou procedente o direito dos autistas residentes no Estado de São Paulo a unidades de tratamento e educacional, devidamente especializadas nesta deficiência, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Legitimidade do órgão ministerial para a pretensão. Sentença confirmada em grau superior. Aplicação do disposto nos artigos 23, inciso II, 129, inciso III e 205 da Constituição Federal. Decisão acertada e mantida.
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416 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.
O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (CF/88, art. 127). O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, consubstanciado na Lei 8.069/90, em seu art. 201, V, configura a legalidade da legitimação extraordinária do Ministério Público na proposição de ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. 2. In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STF. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Ressarcimento de prejuízos ao erário. Precedente. Conforme entendimento consolidado do supremo, o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que tenha por objeto a condenação de agente público ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
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419 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 7.347/85.
«À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.
«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STF. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa. Cartões de crédito. Proteção adicional. Disposição contratual. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III.
«O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Direitos patrimoniais disponíveis. Inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«O Ministério Público não detém legitimidade «ad causam» para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.
«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a».
«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.
«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJMG. Ação penal pública. Remessa de peças ao Ministério Público para ofecimento de denúncia. CPP, art. 40.
«Tomando o magistrado ciência, no curso do exame da demanda que lhe compete dirimir, de fato enquadrável como crime de ação pública, constitui medida de direito a remessa ao Ministério Público de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 40.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal».
«1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. 2. Nesse sistema constitucional de repartição de atribuições de cada corpo do M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. ADITAMENTO BUSCANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
O Querelante ajuizou Queixa-Crime, a qual foi recebida. Posteriormente ingressou com nova petição e requereu remessa ao Ministério Público «para aditamento dos fatos apresentados". O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento de tal pleito, por não verificar da análise dos autos, indícios probatórios do cometimento de crimes de ação penal pública incondicionada. Conforme se extrai do CPP, art. 581, é cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. 2. Incidência da Súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público». 3. Inviável a análise da divergência jurisprudencial suscitada, pois o acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». Legitimatio ad causam do parquet. CF/88, art. 127 e 129. Patrimônio público. Dever de proteção.
«1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidir o Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, o insurgente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior, que justificou o não conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Suspeição. Exceção. Promotor de Justiça. Ação de improbidade administrativa. Atuação do representante do Ministério Público que não se afasta dos limites do cumprimento do dever funcional. Sem evidências de perseguição pessoal ou conluio entre o agravado e um inimigo político do agravante, Prefeito Municipal. Representações à Corregedoria do Ministério Público Paulista e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre os mesmos fatos. Arquivadas de plano por não se vislumbrar excesso na atuação do representante do Ministério Público ou cometimento de faltas disciplinares. Não evidenciados motivos de suspeição. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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437 - STJ. Ministério Público. Recurso. Prazo recursal. Sentença de impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Intempestividade. Desnecessidade do ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«Não obstante possuir o Ministério Público o privilégio da intimação pessoal, o seu prazo começa a fluir independentemente do lançamento do «ciente» nos autos pelo seu membro atuante. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que o órgão acusador tivesse o total controle sobre os seus prazos processuais, em clara afronta aos princípios do devido processo legal e da igualdade das partes, norteadores do nosso Processo Penal. Pedido de «Habeas Corpus» deferido para declarar a intempes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atuação perante tribunais superiores. Hipótese diversa da descrita no EResp1.256.973. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Embargos não conhecidos.
«1. O Ministério Público estadual não é parte na ação constitucional de habeas corpus impetrada perante esta Corte. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo não é parte legítima para opor embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma que concedeu a ordem de habeas corpus. Somente o Ministério Público Federal, como custus legis, teria legitimidade para atuar. 3. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 10. Ministério Público. Participação necessária e obrigatória.
«Em mandado de segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Anulação do processo, para ficar assegurada a participação do Ministério Público. Precedentes da jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STF. Investigação criminal. Membros do Ministério Público. Autorização. A Lei orgânica nacional do Ministério Público não prevê a necessidade de remessa dos autos ao tribunal ou Órgão Especial competente para julgamento, no caso de suposto cometimento de crime por membro do Ministério Público, para fins de prosseguimento da investigação.
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade para propositura. Ministério Público. Tutela de direitos do consumidor. Defesa de direitos individuais homogêneos.
1 - O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor. 2 - A Corte Especial entendeu que «Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Ministério Público. Manifestação.
«É dispensável novo pronunciamento do Ministério Público que não se insurgiu contra a sua não intimação na segunda instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público com fundamento no artigo 46 da Lei nº: 6.024/74 contra ex-administradores de empresas em liquidação extrajudicial. Procedência em primeiro grau. Insurgência ministerial visando o afastamento da condenação na verba honorária a que foram condenados os réus, já que o «parquet» não tem direito ao recebimento dessa verba. Procedência. Há expressa disposição constitucional que impede o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pelo Ministério Público (CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a»). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizadora, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários. Consequentemente é dado provimento ao apelo do Ministério Público para excluir da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença do primeiro grau, que é mantida no mais. Recurso provido.
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445 - STJ. Ministério Público. Ação penal pública. Desenvolvimento de atividades investigatórias. Possibilidade. CF/88, art. 129, I.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Condenação em honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. Não cabe condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários periciais, ainda que sucumbente. Excetua-se a hipótese quando comprovada a má-fé. Precedentes: REsp 258.128/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.6.2001; REsp 799.539/GO, Rel. Ministro José Delgado, DJ 8.2.2007; EDcl no REsp 1.171.680/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. Mp/MG e mp/RJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. Interesse de agir. Existência.
«- Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O Ministério Público é uma só ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - O agravante apenas se restringiu a afirmar que o provimento do recurso ministerial não esbarraria na reanálise de provas. Entretanto, manifestou tão somente seu inconformismo com a decisão agravada, sem aduzir de forma pormenorizada (com indicação dos respectivos motivos fáticos e jurídicos) acerca da causa do não provimento do recurso. Ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do Ministério Público na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet» há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/2015. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente da primeira turma do STJ.
«1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Nesse sentido: REsp 1.101.808/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/10/2010. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)