TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL.
Trata-se de ação declaratória combinada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. Inépcia recursal. Sentença que se fundamentou na ocorrência de litispendência, condenando o autor as penas de litigância de má-fé. Litispendência que inclusive foi reconhecida pela parte autora, a qual requereu a desistência da ação, rejeitada pela parte ré. Todavia, recorrente que se limitou a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito», o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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