Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6367.2573

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência entre ações penais. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações levantadas pela defesa. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de reconhecer a litispendência é providência que demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.4200

52 - STJ. Processual. Litispendência. Guias de importação. Pagamento parcelado. Contratos de câmbio para honrar parcelas diferentes. Decreto-lei 2.434/1988.

«- «a identidade de demandas que caracteriza a litispendência e Identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o Mesmo efeito jurídico.» (1a. Seção do STJ - AgRg no MS 1.163. rel. Min. J. Jesus filho). - o instituto da litispendência homenageia a economia processual e, Sobretudo, o proposito de evitar a ocorrência de decisões Contraditórias. - ha litispendência, quando coexistem processos envolvendo os Efeitos de determinada guia, sobre diferentes contratos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.1500

53 - TARS. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.7263.3869.0101

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do , V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, perm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.2800

55 - 1TACSP. Litispendência. Ação de exibição de documentos, com nítido caráter cautelar. Repetição de outra medida cautelar pendente, de busca e apreensão. Rótulos diferentes para alcançar a mesma finalidade. Litispendência reconhecida «ex officio» em grau de recurso. CPC/1973, art. 267, § 3º.

Se o conteúdo da petição inicial na exibição de documentos revela seu caráter cautelar, repetindo ação de busca e apreensão anteriormente promovida e ainda não concluída, deve-se extinguir o processo «ex officio», por configurada a litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.0200

56 - 2TACSP. Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi» remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.4300

57 - TJMS. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).

Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.2100

58 - 1TACSP. Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).

Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.0500

59 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9020.8600

60 - TST. recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do , segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4003.3400

61 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual-litispendência. Substituição processual. Ação individual. Configuração.

«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, cujo conteúdo foi recentemente revisado na Sessão do Tribunal Pleno do dia 16.04.2015, o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1003.3500

62 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.8700

63 - TJSP. Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1401.0700

64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Litispendência. Crimes diversos em contextos distintos. Revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se alegava a existência de litispendência entre os habeas corpus processos de origem 5006826-38.2022.8.24.0067 e 0900869-11.2018.8.24.0018. 2 - As ações penais em questão tratam de crimes supostamente praticados em contextos e datas muito distintas (2018 e 2021). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.0300

65 - TJPR. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de ação pendente de usucapião extraordinário entre as mesmas partes. Irrelevância. Diversidade de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.8200

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Complementação do julgado. Litispendência. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal em agravo regimental. Vedação.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ os temas de ordem pública, tal como a litispendência, devem ser prequestionados, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da litispendência, haja vista que não foi instado para tanto. Em verdade, o tema somente foi levantado em sede de agravo regimental, apresentando-se como vedada inovação recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7001.7500

67 - STJ. Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Existência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Assim, desconstituir o entendimento fixado na origem acerca da ocorrência da litispendência demandaria a incursão do context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.6100

68 - STJ. Litispendência. Conceito. Caracterização. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«5. Nos termos do , § 3º, há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso. Por outro lado, as ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, partes, causa de pedir e pedido (, § 2º). Assim, ocorre litispendência apenas quando tramitam simultaneamente duas ou mais ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.3300

69 - 1TACSP. Litispendência. Ações de imissão na posse e reintegração de posse concomitantes entre as partes. Diversidade de causa de pedir e também das áreas, objeto de cada uma das demandas. Litispendência inocorrente.

A «causa petendi» na imissão é diferente da causa de pedir na reintegração, pois naquela se alega o «ius possidendi» e nesta o «ius possessionis»; além do que, na espécie, as áreas litigiosas não são as mesmas em cada uma das demandas, não se caracterizando, por tais razões, a litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.6100

70 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio» desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.5000

71 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.8700

72 - 2TACSP. Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.9300

73 - 2TACSP. Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9014.4800

74 - TST. Litispendência. Ação civil pública e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do , não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2453.9000.1900

75 - STF. Litispendência. A definição da litispendência cabe ao juízo do processo-crime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7225.2600

76 - TAMG. Litispendência. Infração administrativa.

«Não há litispendência se o réu, pelo mesmo fato descrito na denúncia, responde por infração administrativa prevista na Lei 8.069/90, perante a Vara da Infância e da Juventude.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1479.5200.6707

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. -

Nos termos do , no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Estando devidamente comprovado o recolhimento do preparo, deve ser rejeitada a preliminar de deserção suscitada pelo apelado. - Nos termos do , haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repetir ação que está em curs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1126.4405

78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava litispendência entre duas ações penais envolvendo o mesmo réu, com imputações distintas. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litispendência, considerando que as ações penais versam sobre contextos fáticos diferentes. A decisão de rejeitar a denúncia foi cassada, determinando o prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.2048.8743.7377

79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E O DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Alegação de inexistência de litispendência, pois tanto a causa de pedir, como os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia a concessão de benefício acidentário, enquanto na outra ação requer a concessão de benefício previdenciário. Litispendência configurada. Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulando a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.5200

80 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva e reclamação individual.

«Comprovado que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva em face da reclamada com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, e que o reclamante integra a lista de substituídos naquela ação, há de ser acolhida a preliminar de litispendência arguida pela reclamada. Aplicação da Súmula 32 deste Regional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.1900

81 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

Não existe litispendência entre ações de consignação em pagamento, sucessivamente ajuizadas pelo locatário, depositando aluguéis referentes a períodos diversos, pois o depósito de prestações vincendas no mesmo processo é mera faculdade do devedor e não obrigação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.1300

82 - TJSP. Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.1000

83 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5000.9100

84 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência de identidade de partes nos processos. Inocorrência de litispendência. Recurso adesivo da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.7400

85 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança objetivando isenção de ICM. Pendência de demanda anterior perseguindo a mesma isenção, mas sobre outra operação. Identidade de partes e de causa de pedir. Pedidos, todavia, diversos. Litispendência inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.1600

86 - TJSC. Litispendência. Locação. Execução por aluguéis e outros encargos contra o fiador. Tramitação de despejo, por falta de pagamento, contra o locatário. Diversidade de partes e de pedidos. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.3800

87 - STJ. Litispendência. Fatos diversos. «Habeas corpus». Improcedência. CPP, art. 95, III.

«Sendo o paciente condenado por condutas ilícitas diferentes, não há cogitar de litispendência por inocorrência da mesma causa de pedir e do objeto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.2443.9345.3541

88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação Monitória visando o recebimento de R$ 27.174,00, referente a cheque devolvido por falta de fundos. Sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, afastando a alegação de litispendência. II. Questão em Discussão: Verificar se há litispendência entre a presente ação monitória e a ação de cobrança 1141951-87.2022.8.26.0100. III. Razões de Decidir:Inexiste a litispendência alegada, entre processos que possuem partes, pedidos e causas de pedir distin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3000.7600

89 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual X ação coletiva.

«Não há litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria, como substituto processual, porque a legitimidade do Sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade de o próprio titular do direito deduzir em Juízo a sua pretensão por meio de ação individual, nos termos do , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do Afasta-se, por isso, a litispendên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3001.7700

90 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.

«Nos termos do , ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e ). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.4380.3087.7662

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade. II. Questão em Discussão: Intempestividade dos embargos à execução e a alegação de litispendência. III. Razões de Decidir:Embargos intempestivos, apresentados fora do prazo estabelecido pelo , tornando preclusa a defesa da Embargante. Alegação de litispendência não se sustenta, pois as ações tratam de dívidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.5100

92 - TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada» a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.0000

93 - TJSC. Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.4759.2273.2290

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DA MESMA RÉ. IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIR. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luiz Antônio de Souza contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação ajuizada em face da Cooperativa Agrária de Machado Ltda. - COOPAMA, sob o fundamento de litispendência. O autor pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da impossibilidade de pagamento de financiamento contratado no âmbito do PRONAF para construção de uma granja, em razão da perda de seu plantel de aves, causada por ração de má qualidade fornecida pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.4900

95 - TAPR. Litispendência. Ação visando ao reconhecimento de servidão de passagem. Propositura anterior, pelos ora réus, de interdito proibitório contra terceiro, versando sobre a mesma passagem. Irrelevância. Diversidade de partes e de causa de pedir. Litispendência inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9591.0000.9100

96 - STF. Processo-crime. Litispendência. Descabe versar litispendência quando diversos os réus e os objetos dos processos-crime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.5400

97 - TJSP. Litispendência. Ação de partilha de bens cumulada com alienação de bem comum, proposta pelo varão contra a ex-esposa. Superveniência de outra ajuizada pela mulher contra o ex-marido, para a mesma partilha. Litispendência parcial que decorre da continência. Distinção. Inviabilidade, todavia, de apensar as demandas para decisões simultâneas. Extinção da segunda ação. (Cita doutrina).

A litispendência, no caso, decorre da continência pois a primeira ação é abrangente do objeto da segunda. Mesmo assim, é inviável o apensamento das demandas para que haja decisões simultâneas, devendo-se extinguir a segunda ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3007.4800

98 - STJ. Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Litispendência. Caracterização. Necessidade de reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias afastaram a litispendência alegada, considerando que não há identidade entre as condutas criminosas apuradas nas ações penais. 2 - Para desconstituir o julgado e albergar o pleito no intuito de reconhecer a litispendência, seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3007.8800

99 - STJ. Litispendência. Fatos diversos. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada litispendência, salientando que a conduta imputada difere daquela que foi analisada no âmbito do processo 201121900122. 2 - Necessário reexame de fatos e provas para desconstituir o julgado, por suposta violação à Lei, no intuito de reconhecer a litispendência apontada, providência que não encontra espaço na via eleita em razão do já mencionada Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1034.1100

100 - TST. Litispendência. Ação civil pública e ação individual.

«Não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e porque o estabelece que as ações coletivas, previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida Lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações