DOC. 147.4303.6003.4500

TJSP. Litispendência. Ação de rescisão contratual. Contrato de intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Inocorrência de litispendência. Ação anteriormente proposta que tinha por objeto contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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