DOC. 134.9045.2001.6500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus antecedente. Litispendência.

«1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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