DOC. 153.0560.3004.3100

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte de prefeitura municipal contra determinação judicial de suprimento de fraldas descartáveis a portador de necessidades especiais. Inadmissibilidade. Ausência de inserção do insumo na lista elaborada pela municipalidade que não retira o caráter de obrigação solidária do Município, do Estado, e da União. Incumbência do poder público na preservação da saúde, direito fundamental do cidadão sem recursos financeiros para fazê-lo, de maneira gratuita e na medida de sua necessidade. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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