DOC. 153.0561.8004.4300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraudulenta contratação de empréstimo consignado em nome de consumidor reconhecida por decisão judicial que declarou inexistente o débito e condenou instituição financeira a pagar indenização ao lesado. Continuidade dos descontos das prestações do empréstimo e inserção do nome do demandante vencedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de típico fortuito interno, reconhecido pelo banco erro nos seus sistemas. Aplicação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Provocação de dano «in re ipsa», dispensando específica comprovação. Indenização de rigor. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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